PESSOAS TRANS NO SISTEMA PRISIONAL: A (DES)NECESSIDADE DE CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL / TRANS PEOPLE IN THE PRISON SYSTEM: ANALYSIS OF THE NEED OR NOT OF SEX REASSIGNMENT SURGERY
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v25.n1.p31-71Palavras-chave:
cirurgia de redesignação sexual, pessoas trans, sistema prisional, transfobia.Resumo
O trabalho, adotando como procedimento metodológico a pesquisa bibliográfica, explora as implicações relativas à necessidade ou não de cirurgia de redesignação sexual para pessoas trans que desejam fazer uso das celas destinadas às pessoas LGBTI+ nos presídios. Em um primeiro momento, são abordados conceitos-operativos (identidade de gênero, transfobia etc.). Em seguida são apresentadas considerações relevantes sobre o sistema prisional e a população LGBTI+, notadamente a vivência das pessoas trans no contexto prisional e, ainda, a política criminal no sistema penitenciário relativamente a esse segmento em situação de prisão. Por fim, trabalha-se a ideia da (des)necessidade de a pessoa trans ser submetida à cirurgia de redesignação sexual e/ou hormonioterapia para ser encaminhada a uma unidade prisional de acordo com sua identidade de gênero ou, então, ser encaminhada a uma cela/ala específica para o segmento LGBTI+, de modo a garantir à pessoa trans em situação de prisão o direito a uma vida livre de violência transfóbica.
Referências
AGAMBEN, Giorgio. Estado de exceção. Trad. de Iraci D. Poleti. São Paulo: Boitempo, 2004.
ALCOFORADO, Juliana Frozel de Camargo. Introdução à Bioética. Cadernos de Direito. v. 1. Piracicaba: UNIMEP, 2001. p. 167-173. DOI: https://doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v1n1p167-172
ARAÚJO, Glauco; TOMAZ, Kleber. Após 2 anos presa, transexual agredida em delegacia de SP é solta pela Justiça. G1 São Paulo, 05 mai. 2017. Disponível em: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/apos-2-anos-presa-transexual-agredida-em-delegacia-de-sp-e-solta-pela-justica.ghtml. Acesso em: 20 jun. 2019.
BARRETO, Lima. O cemitério dos vivos. São Paulo: Brasiliense, 1961.
BARROSO determina transferência de travestis para presídio compatível. Conjur, 19 fev. 2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-fev-19/barroso-determina-transferencia-travestis-prisao-compativel. Acesso em: 20 fev. 2019.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da pena de prisão: causas e alternativas. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
BORRILLO, Daniel. Homofobia: história e crítica de um preconceito. Belo Horizonte: Autêntica, 2010.
BORRILLO, Daniel. Homofobia. Barcelona: Ediciones Bellaterra, 2001.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 25 jun. 2019.
BRASIL. Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. Secretaria Especial de Direitos Humanos. Relatório sobre violência homofóbica no Brasil: o ano de 2013. Brasília, 2016. Disponível em: http://www.saude.sp.gov.br/resources/ses/perfil/cidadao/homepage-new/outros-destaques/lgbt-comite-tecnico-de-saude-integral/textos-tecnicos-e-cientificos/relatorio_violencia_homofobica_2013.pdf?attach=true. Acesso em: 25 jun. 2019.
BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 1984. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: 20 jun. 2019.
BRASIL. Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária, 2015. Disponível em: http://depen.gov.br/DEPEN/depen/cnpcp/plano_nacional-1/PlanoNacionaldePolticaCriminalePenitenciria2015.pdf. Acesso em: 20 jun. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 580.252/MS. Relator: Min. Alexandre de Moraes. 16 fev. 2017. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp?id=313604581&tipoApp=.pdf. Acesso em: 26 jun. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus nº 152.491/SP. Relator: Min. Luís Roberto Barroso. 20 fev. 2018. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=313688214&ext=.pdf. Acesso em: 26 jun. 2019.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos – Regras de Mandela. Série Tratados Internacionais de Direitos Humanos. 2016. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/05/39ae8bd2085fdbc4a1b02fa6e3944ba2.pdf>. Acesso em: 26 jun. 2019.
BRASIL. Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD/LGBT) e Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Resolução conjunta nº 1, de 15 de abril de 2014. Disponível em: http://www.lex.com.br/legis_25437433_RESOLUCAO_CONJUNTA_N_1_DE_15_DE_ABRIL_DE_2014.aspx. Acesso em: 26 jun. 2019.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Políticas de Saúde. Violência intrafamiliar: orientações para a prática em serviço. Brasília: Ministério da Saúde, 2001.
CAESAR, Gabriela. Quase 300 transgêneros esperam cirurgia na rede pública 10 anos após portaria do SUS. G1, 19 ago. 2018. Disponível em: https://g1.globo.com/ciencia-e-saude/noticia/2018/08/19/quase-300-transgeneros-esperam-cirurgia-na-rede-publica-10-anos-apos-portaria-do-sus.ghtml. Acesso em: 27 jun. 2019.
CENTRO LATINO-AMERICANO EM SEXUALIDADE E DIREITOS HUMANOS (CLAM). Princípios de Yogyakarta, 2010. Disponível em: http://www.clam.org.br/uploads/conteudo/principios_de_yogyakarta.pdf . Acesso em: 26 jun. 2018.
COELHO, Gabriela. Barroso determina que transgêneros cumpram pena em prisões femininas. Consultor Jurídico, São Paulo, 26 jun. 2019a. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-jun-26/barroso-determina-transgeneros-cumpram-pena-prisao-feminina. Acesso em: 27 jun. 2019.
COELHO, Gabriela. Cármen Lúcia nega HC coletivo a favor de transexuais adolescentes presas. Consultor Jurídico, São Paulo, 28 maio 2019b. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2019-mai-28/carmen-lucia-nega-hc-coletivo-favor-transexuais-adolescentes>. Acesso em: 27 jun. 2019.
CONDE, Francisco Muñoz. Edmund Mezger e o Direito Penal de seu tempo –
estudos sobre o Direito Penal no Nacional-Socialismo. Tradução de Paulo César
Busato. 4. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
DISTRITO FEDERAL. Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. Habeas corpus nº 00022531720188070015. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/trans-travestis-nao-podem-viver.pdf. Acesso em: 27 jun. 2019.
ERIBON, Didier. Reflexões sobre a questão gay. Rio de Janeiro: Companhia de Freud, 2008.
FERREIRA, Guilherme Gomes. Travestis e prisões: experiência social e mecanismos particulares de encarceramento no Brasil. Curitiba: Multideia, 2015.
GRUPO GAY DA BAHIA. Mortes violentas LGBT+ no Brasil – Relatório 2018. Disponível em: https://grupogaydabahia.files.wordpress.com/2019/01/relat%C3%B3rio-de-crimes-contra-lgbt-brasil-2018-grupo-gay-da-bahia.pdf. Acesso em: 20 jun. 2019.
GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO; ALIANÇA NACIONAL LGBTI. Memoriais de amici curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 527. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=5496473. Acesso em: 08 ago. 2019.
HUMAN RIGHTS WATCH. O Brasil atrás das grades – Abusos entre os presos. 1997. Disponível em: <http://pantheon.hrw.org/legacy/portuguese/reports/presos/presos.htm#Homossexuais>. Acesso em: 10 jun. 2019.
INSTITUTO TERRA TRABALHO E CIDADANIA (ITTC). Breve relatório sobre pessoas LGBTI privadas de liberdade no Brasil – Para o Relator Especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre tortura e outros tratamentos ou punições cruéis, desumanos e degradantes, do Alto Comissariado dos Direitos Humanos das Nações Unidas, 27 out. 2015. Disponível em: http://ittc.org.br/wp-content/uploads/2017/12/breve-relatorio-sobre-pessoas-lgbt-privadas-de-liberdade-no-brasil.pdf. Acesso em: 10 jun. 2019.
JESUS, Jaqueline Gomes de. Género sem essencialismo: feminismo transgénero como crítica do sexo. Universitas humanística, n. 78, p. 241-257, jul./dic. 2014. Disponível em: http://www.conectas.org/Arquivos/edicao/publicacoes/publicacao-201425172748604-32426388.pdf. Acesso em: 26 jun. 2019. DOI: https://doi.org/10.11144/Javeriana.UH78.gsef
LOURO, Guaciara Lopes. Heteronormatividade e Homofobia. In: JUNQUEIRA, Rogério Diniz (Org.). Diversidade sexual na Educação: problematizações sobre a homofobia nas escolas. Brasília: Ministério da Educação, Secretaria Continuada, Alfabetização e Diversidade, UNESCO, 2009. p. 53-93. v. 32.
LUCON, Neto. Novo relatório da TGEU reafirma que Brasil é o país que mais mata pessoas trans no mundo, 15 nov. 2016. Disponível em: https://nlucon.com/2016/11/15/novo-relatorio-da-tgeu-reafirma-que-brasil-e-o-pais-que-mais-mata-pessoas-trans-no-mundo/. Acesso em: 27 jun. 2019.
LUCON, Neto. “Não se pode genitalizar pessoas”, diz advogado Paulo Iotti em defesa de pessoas trans no STF, 21 abr. 2017. Disponível em: https://nlucon.com/2017/04/21/nao-se-pode-genitalizar-pessoas-diz-advogado-paulo-iotti-em-defesa-de-pessoas-trans-no-stf/. Acesso em: 27 jun. 2019.
MARANHÃO. Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Instrução normativa nº 05, de 19 de janeiro de 2018. Determina os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão. Disponível em: http://www.seap.ma.gov.br/files/2018/01/INSTRU%C3%87%C3%83O-NORMATIVA-N-05-DE-19-DE-JANEIRO-DE-2018-Determina-par%C3%A2metros-de-acolhimento-de-L-G-B-T.pdf. Acesso em: 27 jun. 2019.
MENDOS, Lucas Ramón. Homofobia de Estado – 2019. Asociación Internacional de Lesbianas, Gays, Bisexuales, Trans e Intersex (ILGA). 13. ed. 2019. Ginebra: ILGA, mar. 2019. Disponível em: https://ilga.org/downloads/ILGA_Homofobia_de_Estado_2019.pdf. Acesso em: 10 ago. 2019.
MILHORANCE, Flávia. Mais um ponto final na luta dos homossexuais. O Globo, 15 dez. 2012. Disponível em: https://oglobo.globo.com/sociedade/saude/mais-um-ponto-final-na-luta-dos-homossexuais-7059597. Acesso em: 27 jun. 2019.
MOODY, Chérie; SMITH, Nathan Grant. Suicide protective factors among trans adults. Archives of Sexual Behavior, v. 42, n. 5, p. 739-752, 2013. Disponível em: https://link.springer.com/content/pdf/10.1007%2Fs10508-013-0099-8.pdf. Acesso em: 26 maio 2018. DOI: https://doi.org/10.1007/s10508-013-0099-8
MORAES, Lidiane. Presos homossexuais são tratados com exorcismo e isolamento em presídios de MT, diz ONG. O Globo, 2 ago. 2018. Disponível em: https://oglobo.globo.com/sociedade/saude/mais-um-ponto-final-na-luta-dos-homossexuais-7059597. Acesso em: 02 ago. 2018.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Consejo de Derechos Humanos. Informe anual del Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Derechos Humanos e informes de la Oficina del Alto Comisionado y del Secretario general, 17 nov. 2011. Disponível em: http://www.ohchr.org/Documents/Issues/Discrimination/A.HRC.19.41_Spanish.pdf. Acesso em: 17 abr. 2015. Acesso em: 27 jun. 2019.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Americana de Direitos Humanos, 1969. Disponível em: http://www.cidh.oas.org/Basicos/Portugues/c.Convencao_Americana.htm. Acesso em: Acesso em: 27 jun. 2019.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Interamericana Contra toda Forma de Discriminação e Intolerância, 2013. Disponível em: http://www.oas.org/en/sla/dil/docs/inter_american_treaties_A-69_Convencao_Interamericana_disciminacao_intolerancia_POR.pdf. Acesso em: 27 jun. 2019.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Comisión Interamericana de Derechos Humanos. Violencia contra personas LGBTI – Una mirada a la un registro que documenta actos de violencia entre el 1 de enero de 2013 y el 31 de marzo de 2014, 17 dez. 2014. Disponível em: http://www.oas.org/es/cidh/lgtbi/docs/Anexo-Registro-Violencia-LGBTI.pdf. Acesso em: 28 jun. 2017.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Violência contra Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexuais nas Américas. 12 nov. 2015a. Disponível em: http://www.oas.org/es/cidh/docs/pdf/violenciapessoaslgbti.pdf. Acesso em: 27 jun. 2019.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. CIDH expresa preocupación por violencia y discriminación contra personas LGBT privadas de libertad, 21 maio 2015b. Disponível em: http://www.oas.org/es/cidh/prensa/comunicados/2015/053.asp. Acesso em: 27 jun. 2019.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Corte Interamericana de Derechos Humanos. Opinión Consultiva n. 24/17, de 24 de noviembre de 2017. Solicitada por la República de Costa Rica – Identidad de género, e igualdad y no discriminación a parejas del mismo sexo - Obligaciones estatales en relación con el cambio de nombre, la identidad de género, y los derechos derivados de un vínculo entre parejas del mismo sexo (interpretación y alcance de los artículos 1.1, 3, 7, 11.2, 13, 17, 18 y 24, em relación con el artículo 1 de la Convención Americana Sobre Derechos Humanos). 24 nov. 2017. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/opiniones/seriea_24_esp.pdf. Acesso em: 27 jun. 2019.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Princípios e Boas Práticas sobre a
Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas. Disponível em: https://cidh.oas.org/pdf%20files/PRINCIPIOS%20PORT.pdf. Acesso em: 27 jun. 2019.
ORGANIZACIÓN PANAMERICANA DE LA SALUD – OPAS. “Curas” para una enfermidad que no existe. Disponível em: http://www.paho.org/hq/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=17704&Itemid%20. Acesso em: 27 jun. 2019.
PADOVANI, Natália Corazza. No olho do furacão: conjugalidades homossexuais e o direito à visita íntima na Penitenciária Feminina da Capital. Cadernos Pagu, Campinas, n. 37, p. 185-218, dez. 2011. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/cpa/n37/a07n37.pdf. Acesso em: 27 jun. 2019. DOI: https://doi.org/10.1590/S0104-83332011000200007
PARK, Haeyoun; MYKHYALYSHYN, Iaryna. L.G.B.T. people are more likely to be targets of hate crimes than any other minority group. New York Times, 16 jun. 2016. Disponível em: https://www.nytimes.com/interactive/2016/06/16/us/hate-crimes-against-lgbt.html?_r=0. Acesso em: 27 jun. 2019.
PASTORAL diz que presos gays foram humilhados Presídio, 23 fev. 2010. Disponível em: http://www.mppe.mp.br/siteantigo/siteantigo.mppe.mp.br/index.pl/clipagem20102302_pastoralhtml.html. Acesso em: 26 jun. 2019.
POTOK, Mark. Comparing the rate of victimization for gays and lesbians to that of other groups. Southern Poverty Law Center, 27 fev. 2011. Disponível em: https://www.splcenter.org/fighting-hate/intelligence-report/2011/anti-gay-hate-crimes-doing-math. Acesso em: 13 jul. 2019.
RAMOS, Graciliano. Memórias do Cárcere. 31. ed. São Paulo: Record, 1994. v. 1.
RIOS, Roger Raupp. Direito da antidiscriminação: discriminação direta, indireta e ações afirmativas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
ROMÃO, Rosana. Defensoria pública investiga estupro sofrido por transexual em cela masculina de presídio. Tribuna do Ceará, 2 out. 2015. Disponível em: http://tribunadoceara.uol.com.br/noticias/segurancapublica/defensoria-publica-investiga-estupro-sofrido-por-transexual-em-cela-masculina-de-presidio/. Acesso em: 13 jul. 2019.
SÃO PAULO. Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Resolução SAP nº 11, de 30 de janeiro de 2014. Dispõe sobre a atenção às travestis e transexuais no âmbito do sistema penitenciário. Disponível em: http://www.justica.sp.gov.br/StaticFiles/SJDC/ArquivosComuns/ProgramasProjetos/CPDS/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20SAP-n%C2%BA%2011.pdf. Acesso em: 13 jul. 2019.
SAUÁIA, Artenira Silva; ALVES, José Márcio Maia. A tipificação da “lesão à saúde psicológica”: revisitando o artigo 129, do Código Penal à luz da Lei Maria da Penha. XXV Encontro Nacional do Conpedi, Brasília, 2016, p. 77-96. Disponível em: https://www.conpedi.org.br/publicacoes/y0ii48h0/54u7u299/hIme228X0kj9QZd7.pdf. Acesso em: 13 jul. 2019.
SUESS, Aimar. Cuestionamiento de dinámicas de patologización y exclusión discursiva desde perspectivas trans e intersex[*]. Revista de Estudios Sociales, n. 49, p. 9-17, maio/ago. 2014. Disponível em: http://dx.doi.org/10.7440/res49.2014. Acesso em: 13 jul. 2019. DOI: https://doi.org/10.7440/res49.2014.10
TRAVESTI Dandara foi apedrejada e morta a tiros no Ceará, diz secretário. G1, 07 mar. 2017. Disponível em: http://g1.globo.com/ceara/noticia/2017/03/apos-agressao-dandara-foi-morta-com-tiro-diz-secretario-andre-costa.html. Acesso em: 13 jul. 2019.
TRANSGENDER EUROPE. Nota de Prensa – 325 personas trans y género-diversas reportadas asesinadas en el ultimo año, 14 nov. 2017. Disponível em: https://transrespect.org/es/tmm-update-trans-day-remembrance-2017/.Acesso em: 13 jul. 2019.
VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. Manual da homoafetividade – Da possibilidade jurídica do casamento civil, da união estável e da adoção por casais homoafetivos. 2. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012.
VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. Cidadania das pessoas trans: avanço na OMS e continuidade de atendimento no SUS. Justificando, 19 jun. 2018a. Disponível em: http://justificando.cartacapital.com.br/2018/06/19/cidadania-das-pessoas-trans-avanco-na-oms-e-continuidade-de-atendimento-no-sus/. Acesso em: 13 jul. 2019.
VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. STF e TSE fazem história ao afirmar a cidadania de transexuais e travestis. Justificando, 02 mar. 2018b. Disponível em: <http://justificando.cartacapital.com.br/2018/03/02/stf-e-tse-fazem-historia-ao-afirmar-cidadania-de-transexuais-e-travestis/>. Acesso em: 13 jul. 2019.
VIANA, Thiago G. A inefetividade da Lei Caó: uma tragédia anunciada? In: CRUZ, André Gonzalez (Org.). Direito criminal contemporâneo. Brasília: Editora Kiron, 2012. p. 109-132.
VIANA, Thiago G.; VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. LGBTI e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos: a construção da cidadania internacional arco-íris. In: SILVEIRA, Vladmir Oliveira da; DIAS, Jefferson Aparecido; LOPES, Ana Maria D Ávila. (Orgs.). Direito internacional dos direitos humanos I. CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI, 23., Florianópolis, Anais..., Florianópolis, 2014. Disponível em: http://publicadireito.com.br/artigos/?cod=a3f66d3a6aab9fa2. Acesso em: VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti..
VIANA, Thiago G. Direito Internacional arco-íris: O reconhecimento do direito à diversidade sexual e de gênero no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. 2018. 175 p. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça. Universidade Federal do Maranhão (UFMA), São Luís, 2018.
WACQUANT, Loïc. As prisões da miséria. Trad. de André Telles. Rio de Janeiro: Zahar, 2001.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2023 Revista Direito e Liberdade

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
O(s) autor (es), na qualidade de titular (es) do direito de autor do artigo submetido à publicação, de acordo com a Lei nº. 9610/98, concorda(m) em ceder os direitos de publicação à Revista Direito e Liberdade e autoriza(m) que o mesmo seja divulgado gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, por meio do Portal das Revistas Eletrônicas da ESMARN, para fins de leitura, impressão e/ou download pela Internet, a partir da data da aceitação do artigo pela Equipe da Revista.
