CONTROLE JURISDICIONAL E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA

Autores

  • Jorge Cruz de Carvalho

Palavras-chave:

Administração, Controle, Discricionariedade administrativa, Princípio da juridicidade

Resumo

Cabe ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV) o controle de legalidade dos atos da Administração Pública, inclusive os discricionários. A discricionariedade deve ser investigada no caso concreto, haja vista que a “solução ótima” para o bem comum é, muita vez, preterida pelo Administrador, que apenas formalmente cumpre o desiderato legal. Em que pese não poder o Judiciário ingressar no chamado mérito administrativo, é possível analisar os atos discricionários à luz do Princípio da Juridicidade. Não podem escapar a tal controle, igualmente, as omissões, muitas das quais inadmissíveis em face do modelo de Estado Social, sobrelevando-se a compreensão e o manejo adequado da “cláusula de reserva do possível” e do “mínimo existencial”.

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Publicado

2010-03-22

Como Citar

Carvalho, J. C. de. (2010). CONTROLE JURISDICIONAL E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. Revista Direito E Liberdade, 1(1), 247–256. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/224