CONTROLE JURISDICIONAL E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA
Palavras-chave:
Administração, Controle, Discricionariedade administrativa, Princípio da juridicidadeResumo
Cabe ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV) o controle de legalidade dos atos da Administração Pública, inclusive os discricionários. A discricionariedade deve ser investigada no caso concreto, haja vista que a “solução ótima” para o bem comum é, muita vez, preterida pelo Administrador, que apenas formalmente cumpre o desiderato legal. Em que pese não poder o Judiciário ingressar no chamado mérito administrativo, é possível analisar os atos discricionários à luz do Princípio da Juridicidade. Não podem escapar a tal controle, igualmente, as omissões, muitas das quais inadmissíveis em face do modelo de Estado Social, sobrelevando-se a compreensão e o manejo adequado da “cláusula de reserva do possível” e do “mínimo existencial”.
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