A CONCEPÇÃO MATERIAL DO TIPO PENAL E A IMPORTÂNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO CAUSA EXCLUDENTE DA TIPICIDADE
Palavras-chave:
Direito Penal, Princípio da Insignificância, Excludente da tipicidade da penaResumo
Partindo-se da premissa de que as normas de direito penal existem para regular situações excepcionais, nas quais uma ofensa de extrema gravidade aos valores socialmente mais relevantes dá ensejo à aplicação da sanção social mais severa, a pena, faz-se indispensável que se investigue até que ponto situações que objetivamente se inserem nos contornos da descrição literal do tipo penal justificam a aplicação de uma pena. É nesse contexto que se investigará, neste estudo, os contornos formais e materiais do tipo penal e a aplicação do princípio da insignificância como causa excludente da tipicidade, e, por conseguinte, do crime.Downloads
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