A NECROPOLÍTICA DO ESTADO BRASILEIRO E SUAS FACETAS: A REAFIRMAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA ATRAVÉS DE SUA PRÓPRIA VIOLAÇÃO / THE NECROPOLITICS OF THE BRAZILIAN STATE AND ITS FACETS: THE REAFFIRMATION OF THE LEGAL ORDER THROUGH ITS OWN BREACH
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v23.n3.p13-39Palavras-chave:
Necropolítica, Violência, Poder, Política criminalResumo
O presente trabalho objetiva analisar a aplicabilidade do conceito de Necropolítica, desenvolvido por Achille Mbembe, à realidade brasileira. A Necropolítica consistiria numa moderna forma de gerenciamento dos contingentes populacionais excluídos, através da qual intensifica-se o processo de descarte da vida humana, sendo a morte utilizada como política de governo, destinada a garantir a manutenção e a perpetuação das relações de dominação dentro de uma determinada realidade social. A partir disto, o Estado passa a atribuir valores diferenciais à existência humana, definindo quais vidas são dignas de serem vividas e quais devem ser eliminadas. O presente trabalho desenvolve-se a partir da pesquisa bibliográfica, bem como através da análise de dados oficiais. Ao final, conclui-se que não só o conceito de Necropolítica é aplicável ao cenário brasileiro, como são apresentadas suas duas principais facetas: primeiramente, aborda-se a atuação do Poder Judiciário, cujo papel ganhou relevo nas últimas décadas, uma vez que assumiu o papel de detentor da “palavra final” no processo de tomada de decisões políticas fundamentais, tendo conquistado o poder de decidir, ainda que indiretamente, sobre quem tem o direito de viver e quem deve morrer. Em segundo lugar, trata-se do atual modelo de política criminal empregado pelo Estado brasileiro, cujo viés mais violento, pautado no expansionismo punitivo e na legitimação de um direito penal subterrâneo, intensificou o processo de eliminação das parcelas indesejadas da população, direcionando sua fúria em relação a grupos sociais específicos, empreendendo um processo de estigmatização e criminalização das parcelas mais empobrecidas da sociedade.
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