A LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM XEQUE NO “FÓRUM DE PRINCÍPIOS": O CASO DA ADI 4.451 / FREEDOM OF EXPRESSION IN CHECK IN THE “FORUM OF PRINCIPLES”: THE 4.451 ADI’S CASE
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v24.n2.p171-185Palavras-chave:
liberdade de expressão. liberdade de imprensa., direito como integridade., fórum de princípiosResumo
A presente pesquisa dedica-se a realizar um estudo de caso a partir do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.451, na qual se questionava a constitucionalidade do art. 45, incisos II e III, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997), por violação ao direito à liberdade de expressão e pensamento, direito à informação e o direito à liberdade de imprensa. A investigação é realizada com base na teoria do direito como integridade, de Ronald Dworkin a partir das considerações do voto do relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, e tem por objetivo verificar se a ideia interpretativista de Direito foi aplicada ao caso em espécie. A hipótese é a de que o relator da mencionada ação utilizou-se, ainda que não nominalmente, da teoria do autor norte-americano para posicionar-se favoravelmente ao pleito de inconstitucionalidade, baseando-se em princípios de moralidade política. Ao cabo da pesquisa, acaba-se por confirmar a premissa fixada no sentido de que a teoria do direito como integridade foi manejada para a elucidação do caso em testilha, sobressaindo o papel do Supremo Tribunal Federal como um “fórum de princípios”.
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