ACCOUNTABILITY, TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL E RESPONSABILIDADE DEMOCRÁTICA, PREMISSAS PARA O CONTROLE SOCIAL INSTRUMENTALIZADO / ACCOUNTABILITY, PUBLIC TRANSPARENCY, DEMOCRATIC RESPONSIVENESS, PREMISES FOR A INSTRUMENTALIZED SOCIAL CONTROL
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v24.n1.p13-41Palavras-chave:
Accountability, Responsabilidade, Transparência, Controle socialResumo
O artigo retrata a importância da accountability no contexto democrático, especialmente, como fomentadora da participação popular por meio do controle social. Inicialmente, delineiam-se os conceitos clássicos do tema, tendo como base a doutrina de Jeremy Waldron. Delineiam-se as relações entre a accountability e a democracia e, ainda, a influência do povo na dinâmica democrática. Em seguida, trata-se da accountability dentro da Administração Pública, aproximando a discussão ao cenário brasileiro. Apresentam-se os instrumentos encontrados na legislação brasileira que auxiliam ou fomentam o dever de prestar contas imposto àqueles que atuam em nome da Administração Pública, e como essas ferramentas estão disponíveis para a sociedade. Esclarecidas as razões para a necessária imposição da transparência governamental e da responsabilidade democrática dentro da relação principal-agente, aponta-se a accountability como um pilar para o exercício do controle social e como fornecedora dos insumos para a efetiva atuação da sociedade em parceria com o controle externo.Referências
AMARAL, Marcelo Santos. Accountability, Governo Local e Democracia: investigação em portais municipais do estado da Bahia. Dissertação (Administração da Escola de Administração) da Universidade Federal da Bahia, Salvador, Bahia. 2007.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em dez. 2019.
BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm>. Acesso em dez. 2019.
__________. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm>. Acesso em dez. 2019.
__________. Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm>. Acesso em dez. 2019.
__________. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm>. Acesso em dez. 2019.
__________. Lei nº 9.840, de 28 de setembro de 1999. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9840.htm>. Acesso em dez. 2019.
__________. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em dez. 2019
__________. Lei nº 13460, de 26 de junho de 2017. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm>. Acesso em dez. 2019.
__________. Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm>. Acesso em dez. 2019.
__________. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm>. Acesso em dez. 2019.
__________. Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm>. Acesso em dez. 2019.
__________. Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp135.htm>. Acesso em dez. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6351-DF. Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Brasília, DF, 26 de março de 2020. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5881853>. Acesso em abr. 2020.
BOVENS, Mark; SCHILLEMANS, Thomas; GOODIN, Robert. E. Public Accountability.
The Oxford Handbook of Public Accountability. Oxford University Press. 2014.
CAMPOS, Anna Maria. Accountability: quando poderemos traduzi-la para o português? Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, ano 24, n. 2, fev./abr. 1990.
CENTRO LATINOAMERICANO DE ADMINISTRACIÓN PARA EL DESAROLLO, CONSEJO CIENTÍFICO (CLAD). La responsabilización en la nueva gestión pública latinoamericana. Buenos Aires. Editorial Universitaria de Buenos Aires, 2000.
_______. Uma nova gestão pública para América Latina. Revista do Serviço Público. Ano 50. Número 1. Jan-Mar 1999.
COUTO, Daniel. Premissas e desafios para o estabelecimento da accountability no contexto social brasileiro. Revista Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 15, n. 80, p. 231-250, jul./ago. 2013.
FEREJOHN, JOHN. Accountability and Authority: Toward a Theory of Political Accountability. In A. Przeworski, S. Stokes, & B. Manin (Eds.), Democracy, Accountability, and Representation (Cambridge Studies in the Theory of Democracy, pp. 131-153). Cambridge: Cambridge University Press. (1999).
GAILMARD, Sean. Accountability and Principal–Agent Theory. The Oxford Handbook of Public Accountability. Oxford University Press. 2014.
GUIMARÃES, Fernando Vernalha. O Direito Administrativo do Medo: a crise da ineficiência pelo controle. 2016. Disponível em < http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/fernando-vernalha-guimaraes/o-direito-administrativo-do-medo-a-crise-da-ineficiencia-pelo-controle>. Acesso em dez. 2019
INTOSAI. Declaração de Lima – ISSAI 1. 1977. Disponível em <https://portal.tcu.gov.br/fiscalizacao-e-controle/auditoria/normas-internacionais-das-entidades-fiscalizadores-superiores-issai/>. Acesso em jan. 2020.
KIERECZ, Marlon Silvestre. A crise da democracia representativa no Brasil. Cadernos do programa de pós-graduação Direito UFRGS. Volume XI, nº 2. 2016
LINDQUIST, Evert. HUSE, Irene. Accountability and monitoring government in the digital era: Promise, realism and research for digital-era governance. 2017
MARTINS JUNIOR, Walace Paiva. Transparência Administrativa publicidade, motivação e participação popular. 2º Edição. Editora: Saraiva. São Paulo. 2010.
MENEZES, Rafael da Silva. Democracia Brasileira – discurso, possibilidades e responsabilidade na Constituição Federal. Rio de Janeiro. Editora Lumen Juris. 2019.
MILESKI, Helio Saul. Controle Social: Um Aliado do Controle Oficial. Revista Interesse Público IP Belo Horizonte, n. 36, ano 8 Março / Abril 2006.
MÜLLER, Friedrich. Quem é o povo?: a questão fundamental da democracia - tradução Peter Naumann; revisão da tradução Paulo Bonavides. 4ª ed. ver. e atual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.
NOVA ZELÂNDIA. Controller and Auditor-General - Tumuaki o te Mana Arotake. Public accountability: A matter of trust and confidence A discussion paper. 2019. Disponível em <https://oag.parliament.nz/2019/public-accountability/docs/public-accountability.pdf>. Acesso abr. 2020.
OLSEN, Johan P. Accountability democrática, ordem política e mudança: explorando processos de accountability em uma era de transformação europeia. Brasília. Editora: ENAP. 2018.
ORGANIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (OCDE). Trabalhando com o Brasil. 2018. Disponível em <http://www.oecd.org/latin-america/Active-with-Brazil-Port.pdf.> Acesso mar. 2020.
PARSON, Talcott. The Social System: The Major Exposition of the Author’s Conceptual Scheme for the Analysis of the Dynamics of the Social System. New York. The Free Press of Gleneoe. 1951.
PEREIRA NETO, Abeilard Bello. BORGES, Tiago Moreira Borges. Accountability e participação popular na era da informação e do conhecimento. João Pessoa. 2017. Disponível em <http://www.ufpb.br/ebap/contents/documentos/0017-031-accountability-e-participacao-popular-na-era-da-informacao-e-do-conhecimento.pdf.> Acesso em jan. 2020.
PINHO, José Antônio Gomes; AKATSU, Luiz. Sociedade da informação, accountability e democracia delegativa: investigação em portais de governo no Brasil. RAP Rio de Janeiro 36(5):723-45, Set./Out. 2002.
PINHO, José Antônio Gomes de; SACRAMENTO, Ana Rita Silva. Accountability: já podemos traduzi-la para o português?. Revista de Administração Pública, n. 43(6), p. 1343-1368, nov./dez. 2009.
ROCHA, Arlindo Carvalho. Accountability na Administração Pública: Modelos Teóricos e Abordagens. Contabilidade, Gestão e Governança. Brasília v. 14, n. 2. p. 82 – 97. Mai/ago 2011.
SANTANA, Marília Barreto; SOUZA, Cristiane Gabriela B. Uso das redes sociais por órgãos públicos no brasil e possibilidades de contribuição do monitoramento para gestão. Revista Gestão.Org, v. 15, p. 99-107. Edição Especial, 2017.
WALDRON, Jeremy. Accountability: Fundamental to Democracy. Public law & legal theory research paper series working paper nº. 14-13.
RADIO SENADO. TV Senado completa 23 anos. Disponível em <https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/tv-senado-completa-23-anos>. Acesso em jan. 2020.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. TV Câmara – Ideias para o Brasil. Disponível em <https://www.camara.leg.br/internet/tvcamara/default.asp?lnk=INSTITUCIONAL&selecao=INSTITUCIONAL>. Acesso em jan. 2020.
TV JUSTIÇA. Conheça a TV Justiça. Disponível em <http://www.tvjustica.jus.br/index/conheca>. Acesso em jan. 2020.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2021 Revista Direito e Liberdade

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
O(s) autor (es), na qualidade de titular (es) do direito de autor do artigo submetido à publicação, de acordo com a Lei nº. 9610/98, concorda(m) em ceder os direitos de publicação à Revista Direito e Liberdade e autoriza(m) que o mesmo seja divulgado gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, por meio do Portal das Revistas Eletrônicas da ESMARN, para fins de leitura, impressão e/ou download pela Internet, a partir da data da aceitação do artigo pela Equipe da Revista.
