A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NAS CHAMADAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Palavras-chave:
Política Pública, Intervenção Judicial, Atos discricionáriosResumo
A classificação das normas constitucionais segundo critérios de aplicabilidade e eficácia proporcionou a inclusão dos direitos sociais entre normas de natureza programática, cuja implementação somente poderia ocorrer mediante políticas públicas. As ações governamentais tendentes à implementação dos direitos sociais, por serem consideradas atos discricionários, estariam fora até mesmo do controle judicial, uma vez que os critérios de conveniência e oportunidade ficariam a cargo do administrador público. A intervenção judicial nas políticas públicas ocorrerá quando os critérios escolhidos pelo administrador público não atenderem aos princípios constitucionais vigentes, uma vez que subordinados à ordem jurídica constitucional.
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