A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NAS CHAMADAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Autores

  • Valéria Maria Lacerda Rocha

Palavras-chave:

Política Pública, Intervenção Judicial, Atos discricionários

Resumo

A classificação das normas constitucionais segundo critérios de aplicabilidade e eficácia proporcionou a inclusão dos direitos sociais entre normas de natureza programática, cuja implementação somente poderia ocorrer mediante políticas públicas. As ações governamentais tendentes à implementação dos direitos sociais, por serem consideradas atos discricionários, estariam fora até mesmo do controle judicial, uma vez que os critérios de conveniência e oportunidade ficariam a cargo do administrador público. A intervenção judicial nas políticas públicas ocorrerá quando os critérios escolhidos pelo administrador público não atenderem aos princípios constitucionais vigentes, uma vez que subordinados à ordem jurídica constitucional.

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Publicado

2010-03-22

Como Citar

Rocha, V. M. L. (2010). A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NAS CHAMADAS POLÍTICAS PÚBLICAS. Revista Direito E Liberdade, 1(1), 467–482. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/236