O DEBATE ENTRE MINIMALISMO E INTEGRIDADE DO DIREITO DIANTE DO AUTORITARISMO JUDICIAL / THE DEBATE BETWEEN MINIMALISM AND LAW’S INTEGRITY IN THE CONTEXT OF JUDICIAL AUTHORITARIANISM
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v23.n3.p65-87Palavras-chave:
Minimalismo, Integridade, AutoritarismoResumo
O presente artigo investiga como a eficácia da decisão judicial que busque lutar pela Constituição, no contexto do autoritarismo, pode ser potencializada caso a respectiva fundamentação adote a teoria do direito como integridade, e não um padrão minimalista, o qual não recorre às teorias mais abstratas para solução do caso. Analisa-se em que medida o enfrentamento de teorias possivelmente autoritárias e opostas àquela desenvolvida na decisão judicial podem ser superadas na argumentação judicial para que esta tenha mais uma possibilidade de ser razoavelmente cumprida. A metodologia adotada parte de estudo de caso no qual um dos principais teóricos na nova direita no Brasil, Olavo de Carvalho, é mencionado por juiz federal na fundamentação de uma decisão envolvendo crimes cometidos por agentes da ditadura militar. A hipótese a ser investigada diz respeito às possibilidades de aplicação judicial do direito como integridade, indagando se a luta pela Constituição pode ser efetivada a partir dele ou de padrão minimalista que ignore o mencionado referencial teórico do juiz. Conclui-se apontando que teorias que coloquem em risco o próprio regime democrático devem ser enfrentadas com profunda teorização na fundamentação da decisão, a fim de tornar mais difícil seu ressurgimento judicial, possibilitando a proteção da Constituição, sendo necessário, no entanto, a produção de maior conhecimento sobre as novas formas de erosão constitucional.Referências
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