A DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO À LUZ DO ATIVISMO JUDICIAL / THE DECRIMINALIZATION OF POSSESSION OF DRUGS FOR OWN USE IN LIGHT OF JUDICIAL ACTIVISM

Autores

  • Elísio Augusto Velloso Bastos Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA)
  • Carlos Gustavo Chada Chaves Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA)

DOI:

https://doi.org/10.64160/rdl.v24.n1.p43-71

Palavras-chave:

Ativismo Judicial, Descriminalização, Porte de drogas, Separação de Poderes, Supremo Tribunal Federal

Resumo

A influência estadunidense nas Constituições dos países de tradição romano-germânica estabelecida a partir da segunda metade do século passado, o reconhecimento dos direitos fundamentais como ordem objetiva de valores firmado no famoso caso Lüth associados à evolução do modelo de Estado Liberal ao Social acarretaram importantes mudanças na perspectiva de atuação do Judiciário como órgão concretizador, ao lado dos outros Poderes, de valores e objetivos estabelecidos na Lei Maior. Nesse sentido, o problema a que se propõe responder é se há espaço para o Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de determinada política pública em razão de sua incompatibilidade com os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição da República de 1988. Os objetivos específicos, nestes termos, são: traçar considerações sobre o ativismo judicial; e demonstrar, a partir das considerações firmadas no voto oral proferido pelo ministro Luís Roberto Barroso em RE 635.659/SP, que analisa a inconstitucionalidade do crime de porte de drogas para uso próprio, que o ativismo judicial nada mais é do que o consectário lógico do reconhecimento constitucional do Poder Judiciário como também materializador da CRFB/88. O método utilizado é o dedutivo. A pesquisa será a bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se, ao final, que a fundamentação utilizada pelo Supremo Tribunal Federal para declarar a inconstitucionalidade do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006, posição até agora majoritária, é expressão de forte ativismo judicial, resultante de sua competência como Poder concretizador de direitos fundamentais e da equivocidade da política pública atual no combate às drogas.

Biografia do Autor

Elísio Augusto Velloso Bastos, Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA)

Doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito          da Universidade de São Paulo (USP). Professor de Direitos Humanos e de Teoria Geral da Constituição (Graduação) e de Teoria da Constituição do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA). Coordenador do Grupo de Pesquisa Inteligência Artificial, Democracia e Direitos Fundamentais. Procurador do Estado do Pará. Advogado.E-mail: elisio.bastos@uol.com.br.

Carlos Gustavo Chada Chaves, Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA)

Mestre em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional pelo Centro Universitário do Pará (CESUPA).Juiz federal substituto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região E-mail:carloschaves1980@uol.com.br.

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Publicado

2022-03-14

Como Citar

Bastos, E. A. V., & Chaves, C. G. C. (2022). A DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO À LUZ DO ATIVISMO JUDICIAL / THE DECRIMINALIZATION OF POSSESSION OF DRUGS FOR OWN USE IN LIGHT OF JUDICIAL ACTIVISM. Revista Direito E Liberdade, 24(1), 43–71. https://doi.org/10.64160/rdl.v24.n1.p43-71