A DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO À LUZ DO ATIVISMO JUDICIAL / THE DECRIMINALIZATION OF POSSESSION OF DRUGS FOR OWN USE IN LIGHT OF JUDICIAL ACTIVISM
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v24.n1.p43-71Palavras-chave:
Ativismo Judicial, Descriminalização, Porte de drogas, Separação de Poderes, Supremo Tribunal FederalResumo
A influência estadunidense nas Constituições dos países de tradição romano-germânica estabelecida a partir da segunda metade do século passado, o reconhecimento dos direitos fundamentais como ordem objetiva de valores firmado no famoso caso Lüth associados à evolução do modelo de Estado Liberal ao Social acarretaram importantes mudanças na perspectiva de atuação do Judiciário como órgão concretizador, ao lado dos outros Poderes, de valores e objetivos estabelecidos na Lei Maior. Nesse sentido, o problema a que se propõe responder é se há espaço para o Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de determinada política pública em razão de sua incompatibilidade com os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição da República de 1988. Os objetivos específicos, nestes termos, são: traçar considerações sobre o ativismo judicial; e demonstrar, a partir das considerações firmadas no voto oral proferido pelo ministro Luís Roberto Barroso em RE 635.659/SP, que analisa a inconstitucionalidade do crime de porte de drogas para uso próprio, que o ativismo judicial nada mais é do que o consectário lógico do reconhecimento constitucional do Poder Judiciário como também materializador da CRFB/88. O método utilizado é o dedutivo. A pesquisa será a bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se, ao final, que a fundamentação utilizada pelo Supremo Tribunal Federal para declarar a inconstitucionalidade do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006, posição até agora majoritária, é expressão de forte ativismo judicial, resultante de sua competência como Poder concretizador de direitos fundamentais e da equivocidade da política pública atual no combate às drogas.Referências
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