MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO, DECISÃO JUDICIAL E A RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS

Autores

  • Galileu Marinho das Chagas

Palavras-chave:

Medicamentos, Alto custo, Decisão judicial, Município, Responsabilidade

Resumo

Coadjuvantes do SUS, os municípios que não assumiram o sistema de gestão plena da saúde possuem, quanto ao fornecimento de medicamentos, responsabilidade limitada à Atenção Básica, sendo do Estado-Membro e da União, as obrigações quanto aos de alto custo ou de dispensação excepcional. Decisão judicial que impõe ao ente local a obrigação de atendimento deste último maltrata princípios constitucionais e legislação infra, que devem ser  espeitados em nome do princípio da legalidade, sobretudo no Estado Democrático de Direito.

Biografia do Autor

Galileu Marinho das Chagas

Especialista em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC/PR. Professor de Direito Administrativo. Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/SP – 29ª Subsecção. Colaborador do Instituto “O Direito Por Um Planeta Verde”. Procurador da Fazenda Pública de Martinópolis – SP.

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Publicado

2009-06-18

Como Citar

Chagas, G. M. das. (2009). MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO, DECISÃO JUDICIAL E A RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS. Revista Direito E Liberdade, 8(1), 183–204. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/24