A SOLIDARIEDADE ENTRE OS CONSUMIDORES E AS ESCOLAS PARTICULARES EM TEMPOS DE COVID-19 COMO INSTRUMENTO DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES / SOLIDARITY BETWEEN CONSUMERS AND PRIVATE SCHOOLS IN COVID-19 TIMES AS AN INSTRUMENT FOR HARMONIZING INTERESTS
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v22.n3.p111-131Palavras-chave:
Escolas particulares, Covid-19, ConsumidoresResumo
O presente artigo tem o escopo de analisar a questão dos direitos dos consumidores, em face das escolas particulares, em tempos de Covid-19. O objetivo central é tratar das demandas consumeristas, principalmente no que diz respeito à redução das mensalidades escolares e rescisão contratual sem multa. O trabalho justifica-se pela necessidade de apresentar à academia uma visão não apenas jurídica, mas também pedagógica desta perspectiva factual contemporânea. A metodologia empregada na construção deste artigo foi exclusivamente a revisão bibliográfica sobre os pontos centrais de debate do consumo, além da minuciosa análise das notas técnicas, projetos de leis, decisões judiciais atualizadas e contribuições da impressa, haja vista a atualidade do tema. Propugnou-se, assim, contribuir para a discussão acerca desses pontos, além de apresentar uma possibilidade de solução de litígio inculta no CDC, qual seja, a convenção coletiva de consumo (instrumento normativo subutilizado no direito brasileiro), valendo-se de estratégias de diálogo para a resolução dos conflitos nesses casos específicos.
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