LEI DE BIOSEGURANÇA E DEFESA DO MEIO AMBIENTE: A NECESSIDADE DE PREVENIR OS RISCOS LABORAIS
Palavras-chave:
Defesa do meio ambiente, Prevenção, Precaução, Saúde laboral, Prevenção de riscos laborais, Responsabilidade objetivaResumo
A finalidade do presente artigo é analisar as implicações que a Lei 11.105/2005 supõe em matéria de prevenção de riscos laborais, uma vez que a Política Nacional de Biossegurança (PNB) tem como norte a proteção da saúde humana, da qual faz parte a saúde da pessoa que trabalha, e a prevenção de danos ao meio ambiente, cujo conceito engloba o meio ambiente de trabalho, o que conduz à necessidade de rever os critérios de avaliação da responsabilidade nos casos em que o dano ao meio ambiente de trabalho, derivado das atividades que envolvem OGM, cause também dano à saúde do trabalhador.
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