A (IN)VIABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE FATOS NO BRASIL / THE (IN)VIABILITY OF THE STATEMENT OF INCONSTITUTIONAL FACTS IN BRAZIL
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v23.n1.p235-252Palavras-chave:
Estado de coisas inconstitucional, Hermenêutica constitucional., Fatos sociaisResumo
O cenário das prisões brasileiras revela violações massivas, sistemáticas e contínuas aos ditames constitucionais. Nesse contexto, o STF, em decisão inédita, na ADPF nº 347/DF, declarou o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) para o sistema penitenciário brasileiro. Tal declaração legitima o STF a tomar medidas ativistas no ciclo de políticas públicas, despertando, desse modo, posições antagônicas acerca dos critérios hermenêuticos que pode recorrer o intérprete do Direito em defesa dos direitos fundamentais. Nesse sentido, este artigo busca analisar a viabilidade ou não da declaração de estado de coisas inconstitucional no Brasil perante o arcabouço jurídico pátrio. Nessa senda, é possível a declaração do ECI no Brasil à luz da hermenêutica constitucional, visto que se trata de medida excepcional, sendo, portanto, uma forma de fortalecimento do Estado Democrático de Direito e dos seus Poderes, uma vez que preza pelo diálogo institucional propulsor de soluções estruturais.
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