A (IN)VIABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE FATOS NO BRASIL / THE (IN)VIABILITY OF THE STATEMENT OF INCONSTITUTIONAL FACTS IN BRAZIL

Autores

  • Rayanny Sillvana Silva do Nascimento Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Natal, Rio Grande do Norte,
  • Walter Nunes da Silva Junior Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Natal, Rio Grande do Norte,

DOI:

https://doi.org/10.64160/rdl.v23.n1.p235-252

Palavras-chave:

Estado de coisas inconstitucional, Hermenêutica constitucional., Fatos sociais

Resumo

O cenário das prisões brasileiras revela violações massivas, sistemáticas e contínuas aos ditames constitucionais. Nesse contexto, o STF, em decisão inédita, na ADPF nº 347/DF, declarou o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) para o sistema penitenciário brasileiro. Tal declaração legitima o STF a tomar medidas ativistas no ciclo de políticas públicas, despertando, desse modo, posições antagônicas acerca dos critérios hermenêuticos que pode recorrer o intérprete do Direito em defesa dos direitos fundamentais. Nesse sentido, este artigo busca analisar a viabilidade ou não da declaração de estado de coisas inconstitucional no Brasil perante o arcabouço jurídico pátrio. Nessa senda, é possível a declaração do ECI no Brasil à luz da hermenêutica constitucional, visto que se trata de medida excepcional, sendo, portanto, uma forma de fortalecimento do Estado Democrático de Direito e dos seus Poderes, uma vez que preza pelo diálogo institucional propulsor de soluções estruturais.




Biografia do Autor

Rayanny Sillvana Silva do Nascimento, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Natal, Rio Grande do Norte,

Mestranda em Direito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Bacharela em Direito pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UFRN). Membro do Grupo de Pesquisa "Criminalidade violenta e diretrizes para uma política de Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Norte", da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).Servidora Pública.
E-mail: rayannyssnascimento@outlook.com.

Walter Nunes da Silva Junior, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Natal, Rio Grande do Norte,

Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Membro da Academia de Letras Jurídicas do Rio Grande do Norte. Membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Membro da Comissão para Elaboração do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública (PNPCP).  Professor associado da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Juiz titular da 2ª Vara Federal - Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. E-mail: walterjr@jfrn.jus.br.

Referências

ALEXY, Robert. Teoría del discurso y derechos humanos, Bogotá: UEC, 2001.

ALEXY, Robert. Teoría de los Derechos Fundamentales. Madrid: CEPC, 2002.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, Ativismo e Legitimidade Democrática. Revista Eletrônica da OAB. 2008. Disponível: <http://www.oab.org.br/editora/revista/users/revista/ 1235066670174218181901.pdf>. Acesso em: 8 fev. 2020.

BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil). In: Temas de Direito Constitucional. Tomo IV. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.

BARROSO, Luís Roberto. O Direito Constitucional e a Efetividade de suas normas. 9ª ed. Rio de janeiro: Renovar, 2009.

BEUCHOT, Maurício. Perfiles esenciales de la hermenéutica. México: FCE: UNAM, 2008.

BOBBIO, Norberto. Presente y porvenir de los derechos humanos. Anuário de Derechos Humanos Vol. 1. Madrid: Universidad Complutense, 1981.

BONAVIDES, Paulo. Ciência política. 17. ed. São Paulo: Malheiros. 2010.

BONIFACIO, Artur Cortez. O Direito Constitucional Internacional e a Proteção dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Editora Método, 2008.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário (RE) nº 580252. Relator: Min. Ayres Britto. Brasília, DF, 16 de fevereiro de 2017. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticia Detalhe.asp?idConteudo=336352>. Acesso em: 20 mar. 2020.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 2015.

BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210.htm>. Acesso em: 27 jan. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF nº 347. Diário Oficial da União. Brasília, 2015. Disponível em <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador=&docID=103006.pdf>. Acesso em: 12 abr. 2020.

CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Dimensões do Ativismo Judicial do STF. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 314-322.

CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Moreira Alves v. Gilmar Mendes: a evolução das dimensões metodológica e processual do ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal. In: FELLET, André Luiz Fernandes et al(Org.) As Novas Faces do Ativismo Judicial. Salvador: JusPodium, 2011.

CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Estado de coisas inconstitucional. Salvador: Juspodivm, 2016. 336p.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador. 2ªed. Coimbra: Coimbra Editora, 2001.

CAPPELLETTI, Mauro. O Controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado. 2. ed. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1999.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ativismo Judicial e Política. Revista Jurídica Consulex. Seção Ciência Jurídica em Foco. Edição 307, de 30/10/2010.

CASTRO, Marcus Faro de. O Supremo Tribunal Federal e a Judicialização da Política. Revista Brasileira de Ciências Sociais. nº 34. 1997. vol. 12. Disponível em: <http://www.anpocs.org.br/portal/ content/view/70/54/>. Acesso em: 14 abr. 2020.

CASTRO, Marcus Faro de. O Supremo Tribunal Federal e a Judicialização da Política. Revista Brasileira de Ciências Sociais. nº 34. 1997. vol. 12. Disponível em: <http://www.anpocs.org.br/portal/ content/view/70/54/>. Acesso em: 14 abr. 2020.

COMISIÓN INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS. Informe sobre los derechos humanos de las personas privadas de libertad en las américas. 2011. Disponível em: <https://www.oas.org/es/cidh/ppl/ docs/pdf/ppl2011esp.pdf>. Acesso em: 19 jan. 2020.

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Princípios e Boas práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas. Disponível em: <http://cidh.oas.org/pdf%20files/principios%20port.pdf>. Acesso em: 19 jan. 2020.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Levantamento dos Presos Provisórios do País e Plano de Ação dos Tribunais. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/84371-levantamento-dos-presos-provisorios-do-pais-e-plano-de-acao-dos-tribunais>. Acesso em: 25 jan. 2020.

CORTE CONSTITUCIONAL DA COLÔMBIA. Sentencia T-025/2004. 2004. Disponível em: <http://www.corteconstitucional.gov.co/relatoria/2004/t-025-04.htm>. Acesso em: 03 fev. 2020.

CORTE CONSTITUCIONAL DA COLÔMBIA. Sentencia SU.559/97. 1997. Disponível em: <http://www.corteconstitucional.gov.co/RELATORIA/1997/SU559-97.htm>. Acesso em: 05 fev. 2020.

CORTE CONSTITUCIONAL DA COLÔMBIA. Sentencia T-153/1998. 1998. Disponível em: <http://www.corteconstitucional.gov.co/relatoria/1998/t-153-98.htm>. Acesso em: 10 fev. 2020.

CORTE CONSTITUCIONAL SUL-AFRICANA. Case CCT 11/00. 2000. Disponível em: <http://www.saflii.org/za/cases/ZACC/2000/19.html >. Acesso em: 10 fev. 2020.

CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. The Court calls on Italy to resolve the structural problem of overcrowding in prisons, which is incompatible with the Convention. 2013. Disponível em: <http://unipd-centrodirittiumani.it/public/docs/Chamber_judgment_ Torreggiani_and_Others_v_Italy_08012013.pdf>. Acesso em: 17 fev. 2020.

COURTIS, Christian. El caso ‘Verbitsky’: ¿nuevos rumbos en el control judicial de la actividad de los poderes políticos?”. In________. ABRAMOVICH, Victor. Colapso del sistema carcelario. Buenos Aires: Siglo XXI Editores Argentina: Centro de Estudios Legales y Sociales – CELS, 2005.

MELLO, Celso de. Discurso proferido pelo Ministro Celso De Mello, em nome do Supremo Tribunal Federal, na Solenidade de posse do Ministro Gilmar Mendes, na Presidência da Suprema Corte do Brasil, em 23/04/2008. Brasília. STF. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/discursoCMposseGM.pdf>. Acesso em: 25 fev. 2020.

MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo VI. 2ª ed. Coimbra: Coimbra, 2005.

SABEL, Charles F.; SIMON, Willian H.. Destabilization Rights: How Public Law Litigation Succeeds. 2004. Disponível em: <http://www2.law.columbia.edu/sabel/papers/ DestabilizationRights-Westlaw.pdf>. Acesso em: 12 mar. 2020.

SILVA JUNIOR, Walter Nunes da. Curso de Direto Processual Penal: Teoria (constitucional) do Processo Penal. 2. ed. Natal: OWL, 2015. 670 p.

STRECK, Lenio Luiz. Estado de Coisas Inconstitucional é uma nova forma de ativismo. 2015. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-out-24/observatorio-constitucional-estado-coisas-inconstitucional-forma-ativismo>. Acesso em: 06 jan. 2020.

STRECK, Lenio Luiz. O que é preciso para (não) se conseguir um Habeas Corpus no Brasil. 2015. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-set-24/senso-incomum-preciso-nao-obter-hc-brasil>. Acesso em: 10 mar. 2020.

TATE, C. Neal; VALLINDER, Torbjörn. Judicialization and the Future of Politics and Policy. In: The Global Expansion of Judicial Power/ editado por C. Neal Tate e Torbjörn Vallinder. Nova Iorque: New York Unversity Press, 1995. p. 517.

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Publicado

2021-04-22

Como Citar

Nascimento, R. S. S. do, & da Silva Junior, W. N. (2021). A (IN)VIABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE FATOS NO BRASIL / THE (IN)VIABILITY OF THE STATEMENT OF INCONSTITUTIONAL FACTS IN BRAZIL. Revista Direito E Liberdade, 23(1), 235–252. https://doi.org/10.64160/rdl.v23.n1.p235-252