O PARADOXO DO ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: DETRAÇÃO PENAL OU PROGRESSÃO DE REGIME? / THE PARADOX OF ARTICLE 387, § 2º, OF THE CODE OF CRIMINAL PROCEDURE: PENAL DETRACTION OR PROGRESSION OF REGIME?
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v24.n2.p69-98Palavras-chave:
artigo 387, detração penal, progressão de regime, coerência, integridadeResumo
Este artigo se propõe a analisar a natureza jurídica do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, que determina que o juiz, na sentença penal condenatória, deverá computar o tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, ao fixar o regime inicial da pena. Identifica-se que o legislador não foi claro ao estabelecer qual a natureza jurídica dessa norma: se se trata de detração ou progressão de regime. No âmbito jurisprudencial, a controvérsia é notável: ora os tribunais entendem que a norma se trata de progressão, ora entendem que se trata de detração, conforme julgados extraídos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça. Em nível doutrinário, a controvérsia também subsiste. O trabalho é predominantemente teórico e, para seu desenvolvimento, foram analisados os institutos da progressão e detração penal, o Projeto de Lei que foi convertido na Lei nº 12.736/2012 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, a conclusão é a de que a natureza jurídica do instituto previsto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, por coerência e integridade, se refere à progressão de regime.
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BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 Distrito Federal. ADPF 347 MC DF. Inteiro Teor do Acórdão. CUSTODIADO – INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL – SISTEMA PENITENCIÁRIO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO. Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil. SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – FALHAS ESTRUTURAIS – ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL – CONFIGURAÇÃO. Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária [...] FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL – VERBAS – CONTINGENCIAMENTO. [...] AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. [...]. Publicado no DJe de 19 de fevereiro de 2016, v. 031. Requerente: Partido Socialismo e Liberdade – PSOL. Intimados: União, Distrito Federal, Estado[s][...]. Relator: Ministro Marco Aurélio, 09 de setembro de 2015b. p. 1-210. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10300665. Acesso em: 18 jul. 2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (5. Turma). Habeas Corpus n. 339.309 – SP (2015/0266620-7). HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. [...] APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. [...] DETRAÇÃO. AINDA QUE APLICADA, NÃO REDUZIRIA A PENA PARA PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS. REGIME MAIS GRAVOSO COM BASE NA REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DO EVENTUAL APROVEITAMENTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. [...] 6. A aplicação do comando previsto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal se refere, simplesmente, ao cômputo da prisão provisória para efeito de fixar o regime inicial, o que demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais brando, dentre as balizas previstas no § 2º do art. 33 do Código Penal 7. No caso, verifica-se que, mesmo aplicada a regra da detração, o tempo de prisão provisória não reduziria a pena para patamar inferior a 4 anos, sendo o regime mais gravoso fixado com base em fundamentação concreta (reincidência), razão pela qual a efetiva detração de eventual pena cumprida de forma provisória seria irrelevante. 8. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente. Decisão por unanimidade. Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Paciente: Leonardo Rocha Costa (Preso). Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 18 de maio de 2017a, p. 1-14. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201502666207&dt_publicacao=23/05/2017. Acesso em: 12 out 2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (5. Turma). Habeas Corpus n. 413.013 – SP (2017/0208112-2). PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOA. [...] REGIME PRISIONAL, DETRAÇÃO DO TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. LEI N. 12.736/2012. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DE PENA DETRAÍDA. [...] 4. Com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 5. No caso, a sentença foi proferida após o advento da Lei n. 12.736/2012, mas o Magistrado processante deixou de aplicar o instituto do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, por entender que a detração do tempo de custódia cautelar não teria relevância para a fixação do regime, haja vista a reincidência do paciente. Contudo, como não houve circunstâncias valoradas na primeira fase da dosimetria da pena, seria, em tese, possível a melhora de regime inicial fixado, caso a detração seja superior a 6 meses, possibilidade essa que torna ilegal a conduta das instâncias ordinárias em não proceder a essa verificação. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reavalie o regime de cumprimento inicial de pena à luz do disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Decisão por unanimidade. Impetrante: Defensoria Pública da União. Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Paciente: Cristiano Araujo Ramos (Preso). Relator: Ministro Ribeiro Dantas, 21 de novembro de 2017b, p. 1-10. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201702081122&dt_publicacao=27/11/2017. Acesso em: 12 out. 2019.
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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (6. Turma). Habeas Corpus n. 407.709 – ES (2017/0168672-1). EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL [...] ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. [...] LESÃO CORPORAL GRAVE. [...] REGIME INICIAL FECHADO. [...] DETRAÇÃO. TEMPO DE PRISÃO INSUFICIENTE PARA A ALTERAÇÃO DO REGIME FIXADO. [...] 4. A detração penal, prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. [...]. Decisão por unanimidade. Embargante: A L B P A. Embargado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Relator: Ministro Nefi Cordeiro, 05 de fevereiro de 2019c, p. 1-16. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201701686721&dt_publicacao=18/02/2019. Acesso em: 12 out. 2019.
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PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (1. Câmara Criminal). Poder Judiciário do Estado do Paraná. Apelação Criminal n. 1.283.039-2, DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES - PLEITO DE DETRAÇÃO PENAL - ALTERAÇÃO DE REGIME DO SEMIABERTO PARA O ABERTO - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA EM PRISÃO PREVENTIVA - ARTIGO 112 DA LEP E ARTIGO 387, §2ª DO CPP - RECURSO PROVIDO. Tendo o apelante restado preso preventivamente no curso do processo, o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, determina que seja procedida a detração deste período para fins de definição do regime de cumprimento da pena. Pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicial aberto. Decisão por unanimidade. Apelante: Willian Diego de Assis. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná. Revisor: Des. Telmo Cherem. Relator: Des. Antonio Loyola Vieira. 11 de dezembro de 2014a. p. 1-4. Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/11822788/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-1283039-2#. Acesso em: 07 out. 2019.
PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (5. Câmara Criminal). Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n. 1.064.153-1-01, da Comarca de Sertanópolis – Juízo Único. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12736/2012, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESTABELECENDO, EM SEU § 2º, QUE "O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, DE PRISÃO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNAÇÃO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERÁ COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE". INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DETRAÇÃO, DISCIPLINADA NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO PENAL, TAMPOUCO COM A PROGRESSÃO DE REGIME, AMBAS DE ANÁLISE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, JUIZ NATURAL E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. Decisão por unanimidade. Suscitante: 5ª. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Interessados: Alessandro Rogério da Costa e Ministério Público do Estado do Paraná. Relatora: Des.ª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 18 de agosto de 2014b. p. 1-19. Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/11730570/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-1064153-1/01. Acesso em: 07 out. 2019.
PARANÁ. Poder Judiciário do Estado do Paraná (Vara Criminal). Apelação Criminal n. 0000783-68.2013.8.16.0081 – da Comarca de Faxinal. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL E ALTERAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 387, § 2º, DO CPP. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO DA PENA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 387, PARÁGRAFO 2º, DO CPP. RECURSO PROVIDO. I - O parágrafo 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 12.736/2012, determina que o tempo de prisão cautelar deve ser considerado para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, vale dizer, a detração do período de segregação cautelar deve ser considerada já no estabelecimento do regime inicial pela decisão condenatória. II - Ainda, tem-se que as alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciante não houver adotado tal providência. III - O eg. Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, consignou que o cálculo da detração ficaria a cargo do juízo das execuções. Nesse diapasão, verifica-se a ocorrência do constrangimento ilegal, uma vez que a autoridade coatora analisou a questão da detração apenas sob o prisma da progressão de regime, em contrariedade ao que determina o comando normativo. Recurso provido. Decisão por unanimidade. Apelante: Julisander Camargo Ferreira. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná. Relatora: Des.ª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 25 de julho de 2019a. p. 1-6. Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000009672311/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0000783-68.2013.8.16.0081. Acesso em: 07 out. 2019.
PARANÁ. Superior Tribunal de Justiça (5. Turma). Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.765.139 – PR (2018/0234274-3). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] CRITÉRIO TRIFÁSICO. PROPORCIONALIDADE. [...] XXXIII - Não havendo causas de diminuição ou aumento de pena, a pena do crime de lavagem de dinheiro será, então, fixada em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. [...] XXXIX - Naquilo que toca à progressão de regime condicionada à reparação do dano, ao que se pode observar, na esteira do acórdão objurgado, é que a c. Suprema Corte reconheceu como constitucional o art. 33, § 4º, do Código Penal, que condiciona a progressão de regime, no caso de crime contra a Administração Pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito [...] Agravo Regimental parcialmente provido. (grifo do autor). Documento 1818100, Inteiro Teor do Acórdão. Agravante: Luiz Inácio Lula da Silva. Agravado: Ministério Público Federal. Relator: Ministro Felix Fischer, 23 de abril de 2019b. p. 1-340. (grifo do autor). Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201802342743&dt_publicacao=08/05/2019. Acesso em: 12 out 2019.
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