O NOVO PERFIL DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO E A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS / THE NEW PROFILE OF BRAZILIAN CONSTITUTIONALISM AND THE ACTIONS OF THE JUDICIAL BRANCH IN THE IMPLEMENTATION OF PUBLIC ...
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v24.n2.p37-67Palavras-chave:
neoconstitucionalismo, efetividade, direitos sociais, judiciário, parâmetrosResumo
A atuação do Judiciário na efetivação dos direitos sociais é um tema que suscita muitos questionamentos, principalmente no campo da legitimidade e das consequências práticas das decisões judiciais. O maior problema não é de legitimidade, é de executoriedade. Dessa forma, foi feito um estudo sobre o Neoconstitucionalismo, o fenômeno da Constitucionalização do Direito, o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento dos direitos humanos fundamentais, o princípio da reserva do possível e o mínimo existencial. O trabalho é desenvolvido a partir do seguinte problema: quais os limites da atuação do Judiciário na efetivação das políticas públicas? A pesquisa tem o objetivo de estudar a efetividade dos direitos sociais sob a ótica do Poder Judiciário para determinar quais os limites da sua atuação na efetivação das políticas públicas. A metodologia é dedutiva, do tipo bibliográfica, realizada por meio de um estudo em livros, revistas específicas, artigos científicos e jurisprudências mais recentes sobre o tema. Ao final, foram apresentadas propostas a fim de racionalizar e uniformizar as decisões judiciais como: 1) a necessidade de se trabalhar em conjunto com regras e princípios; 2) reforçar o diálogo entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário; 3) consolidar o papel dos Enunciados Institucionais; 4) a possibilidade de realização efetiva; 5) a necessidade de se atentar para a reserva orçamentária, com base na Lei Orçamentária Anual; 6) a pretensão de universalidade; 7) requisito da hipossuficiência financeira do demandante; 8) observância da garantia apenas do mínimo existencial; e 9) estímulo às ações coletivas. Por sua vez, esses parâmetros têm o objetivo de estimular o pensamento crítico e decisões judiciais cada vez mais justas.
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