O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM FACE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ

Autores

  • Francisco das Chagas Araújo Lima Júnior
  • Sérvulo Nogueira Neto

Palavras-chave:

Processo Constitucional, Princípio da Legalidade, Segurança Jurídica, Aplicação da Razoabilidade

Resumo

O presente artigo tem como objetivo mostrar como o princípio da legalidade pode ser restringido em face de outros princípios constitucionais, principalmente o da segurança jurídica e da boa-fé, expressamente assentado no Art. 54 da Lei nº 9.784/99, mostrando, assim, de que forma deve a Administração comportar-se, sob a ótica constitucional, diante de eventuais conflitos decorrentes de tal natureza.

Biografia do Autor

Francisco das Chagas Araújo Lima Júnior

Acadêmico do 9º Período do Curso de Graduação em Direito da Universidade Potiguar – UnP.

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Publicado

2010-04-07

Como Citar

Lima Júnior, F. das C. A., & Neto, S. N. (2010). O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM FACE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. Revista Direito E Liberdade, 2(1), 133–144. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/245