O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM FACE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ
Palavras-chave:
Processo Constitucional, Princípio da Legalidade, Segurança Jurídica, Aplicação da RazoabilidadeResumo
O presente artigo tem como objetivo mostrar como o princípio da legalidade pode ser restringido em face de outros princípios constitucionais, principalmente o da segurança jurídica e da boa-fé, expressamente assentado no Art. 54 da Lei nº 9.784/99, mostrando, assim, de que forma deve a Administração comportar-se, sob a ótica constitucional, diante de eventuais conflitos decorrentes de tal natureza.
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