O AGRAVO NA NOVA SISTEMÁTICA DA LEI 11.187/2005
Palavras-chave:
Acesso à justiça, Agravo retido, Agravo de instrumento, Conversão, Pedido de reconsideração, Mandado de segurançaResumo
O presente trabalho examina os reflexos da Lei 11.187/2005 na sistemática do recurso de agravo, à luz da jurisprudência e da doutrina especializada, com análise crítica das implicações decorrentes do novo regime do agravo retido, enfocando também os poderes do relator no âmbito do agravo de instrumento.
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