A POSSIBILIDADE E OS LIMITES DA OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA NA REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E A SUA REGULAMENTAÇÃO PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA / THE POSSIBILITY AND THE LIMITS OF CONSCIOUS OBJECTION IN ASSISTED HUMAN REPRODUCTION AND ITS REGULATION ...

Autores

  • Olavo Fettback Neto Universidade Cesumar - UniCesumar
  • Valéria Silva Galdino Cardin

DOI:

https://doi.org/10.64160/rdl.v24.n3.p227-250

Palavras-chave:

objeção de consciência, liberdade, reprodução humana assistida

Resumo

Todos os indivíduos possuem a sua autodeterminação, liberdade de crença, valores morais e pensamentos, amplamente preservados pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ainda que subsistam importantes limites legais e responsabilização aos excessos, a liberdade de expressão e crença é amplamente preservada no ordenamento jurídico, inclusive, no exercício profissional de cada indivíduo. De maneira não diversa, tal liberdade de crença e preceitos éticos e morais individuais também ocorrem na Medicina, denominado de objeção de consciência, instituto em que os profissionais médicos possuem a liberdade para que não atuem ou prestem atendimentos eletivos em maneira contrária aos seus valores morais e espirituais, preservando a sua liberdade e dignidade. Obviamente, não poderá o profissional eximir-se de suas responsabilidades profissionais e criminais, quando pautado pela objeção de consciência, negarem-se a prestar atendimento urgente ou se negando a prestar socorro quando diante de risco iminente à vida e saúde de pacientes, não se podendo confundir a objeção da consciência com eventual omissão de socorro. Na reprodução humana assistida, a objeção também é regulamentada e preservada pelo Conselho Federal de Medicina, atualmente regulamentada pela Resolução do CFM nº 2.168/17, a qual autoriza a recusa terapêutica pelos profissionais e serviços médicos, da realização de procedimentos de reprodução humana assistida aos casais homoafetivos e pessoas solteiras. Porém, ao mesmo tempo em que não se pode inferir na liberdade dos profissionais e seus valores éticos próprios, não é crível utilizar-se da objeção de consciência somente imbuído em práticas discriminatórias, desmotivada. Nesta feita, através da pesquisa bibliográfica realizada, pelo método dedutivo e com caráter explicativo, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, almeja-se analisar a objeção de consciência – apesar de expressamente prevista – somente poderá subsistir, quando prevalecer o equilíbrio entre a liberdade profissional, a igualdade e o respeito à dignidade da pessoa humana.

Biografia do Autor

Olavo Fettback Neto, Universidade Cesumar - UniCesumar

Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade CESUMAR; Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Estadual de Londrina (UEL); Graduado em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel (UNIVEL). E-mail: ofettback@hotmail.com

Valéria Silva Galdino Cardin

Pós-Doutora em Direito pela Universidade de Lisboa; Doutora e Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP); Docente da Universidade Estadual de Maringá (UEM) e no Programa de Pós-Graduação de Doutorado e Mestrado em Ciências Jurídicas pela Universidade CESUMAR; Pesquisadora e Bolsista Produtividade em Pesquisa do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI); Advogada no Paraná; E-mail: valeria@galdino.adv.br

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Publicado

2022-12-16

Como Citar

Fettback Neto, O., & Cardin, V. S. G. (2022). A POSSIBILIDADE E OS LIMITES DA OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA NA REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E A SUA REGULAMENTAÇÃO PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA / THE POSSIBILITY AND THE LIMITS OF CONSCIOUS OBJECTION IN ASSISTED HUMAN REPRODUCTION AND ITS REGULATION . Revista Direito E Liberdade, 24(3), 227–250. https://doi.org/10.64160/rdl.v24.n3.p227-250