CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA: A BASE DE CÁLCULO E O DESTINO DE SUA ARRECADAÇÃO
Palavras-chave:
Contribuições Especiais, Contribuição de Iluminação Pública, Base de Cálculo e Destino da ArrecadaçãoResumo
Analisaremos o destino do excesso de arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública, perscrutando as bases de cálculo utilizadas pelos Municípios, e sugerindo uma fórmula capaz de equacionar o binômio arrecadação/despesas. A pesquisa baseou-se na legislação e em diversas obras de Direito Tributário. Os Municípios vêm utilizando bases de cálculo que ensejam uma arrecadação incompatível com a despesa do serviço de iluminação pública, o que gera excesso de arrecadação. Para sanar a questão, formulamos uma base de cálculo que inclui apenas a despesa com o sistema de iluminação pública, dividida pelo número de imóveis beneficiados com o serviço.
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