DIREITO ADMINISTRATIVO, NORMA JURÍDICA E ATO ADMINISTRATIVO

Autores

  • José Marcelo Ferreira Costa

Palavras-chave:

Direito Administrativo, Funções estatais, Fato e ato administrativo

Resumo

O presente estudo parte das funções estatais, perante o sistema jurídico-constitucional vigente, com fins à identificação da função administrativa.  Analisa o sentido de norma jurídica como significação colhida dos enunciados prescritivos, onde se molda a estrutura de um juízo implicacional, dotado de sentido deôntico completo, composta de um antecedente (hipótese) interligado a um conseqüente (tese).  Com as premissas firmadas sobre direito administrativo positivo, função administrativa e norma jurídica, propõe-se a identificação dos fenômenos “fato administrativo” e “ato administrativo” perante a realidade jurídica hic et nunc.

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Publicado

2010-04-07

Como Citar

Costa, J. M. F. (2010). DIREITO ADMINISTRATIVO, NORMA JURÍDICA E ATO ADMINISTRATIVO. Revista Direito E Liberdade, 2(1), 243–258. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/251