O TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E SEUS DESAFIOS: UMA BREVE ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS NA CONCESSÃO DE PROFESSOR DE APOIO

THE ATTENTION DEFICIT DISORDER AND ITS CHALLENGES: A BRIEF ANALYSIS OF THE COURT OF JUSTICE OF MINAS GERAIS IN THE CONCESSION OF A TEACHER OF SUPPORT

Autores

  • Fabrício Veiga Costa Universidade de Itaúna (UIT), Itaúna, MG, Brasil.
  • Amanda Caixeta de Oliveira Universidade de Itaúna (UIT), Itaúna, MG, Brasil.

DOI:

https://doi.org/10.64160/rdl.v25.n3.e19

Palavras-chave:

transtorno do déficit de atenção e hiperatividade, direito à igualdade, direito à educação, educação especializada, professor de apoio.

Resumo

O objetivo da pesquisa é investigar estudos doutrinários e julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que abordam especificamente a concessão de professor de apoio a estudante com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). A escolha do tema se justifica pelo fato de ser tema pouco difundido, seja nas escolas, na sociedade, na comunidade científica e, até mesmo, pelo Executivo. O direito à educação, especificamente a concessão do atendimento educacional especializado, privilegia o princípio da igualdade, vez que esta leva em conta as particularidades e as necessidades específicas do indivíduo. Para a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é dever do Estado a consecução de políticas públicas que privilegiem a inclusão, bem como o cumprimento efetivo da educação especial. A concessão do atendimento educacional especializado no Estado de Minas Gerais é regida somente pelos regramentos gerais, uma vez que inexiste no referido Estado leis específicas que regulamentam as particularidades dos indivíduos com TDAH. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, verificou-se que, diante da ineficiência legislativa, o Poder Judiciário foi chamado a atuar e, no TJMG, com o objetivo de garantir a inclusão educacional do TDAH, os julgamentos trazidos  no presente estudo, ao conceder o professor de apoio aos indivíduos em comento, evidencia que a referida corte  tem a tendência de equiparar os indivíduos com TDAH aos titulares de educação especializada.

Biografia do Autor

Fabrício Veiga Costa, Universidade de Itaúna (UIT), Itaúna, MG, Brasil.

Pós-doutor em Educação pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).Pós-doutor em Psicologia pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas). Pós-doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).Doutor em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas). Especialista em Direito Processual, Direito de Família e Direito Educacional (PUC-Minas).Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU).Professor da pós-graduação stricto sensu em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna (UIT).

Amanda Caixeta de Oliveira, Universidade de Itaúna (UIT), Itaúna, MG, Brasil.

Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade de Itaúna (UIT).Pós-graduada em Direito Imobiliário pelo Centro Universitário de Maringá (Ceumar-PR). MBA em Gestão Estratégica de Cooperativas pelo Centro Universitário de Patos de Minas (Unipam). Advogada.

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Publicado

2023-10-25

Como Citar

Costa, F. V., & de Oliveira, A. C. (2023). O TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E SEUS DESAFIOS: UMA BREVE ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS NA CONCESSÃO DE PROFESSOR DE APOIO: THE ATTENTION DEFICIT DISORDER AND ITS CHALLENGES: A BRIEF ANALYSIS OF THE COURT OF JUSTICE OF MINAS GERAIS IN THE CONCESSION OF A TEACHER OF SUPPORT. Revista Direito E Liberdade, 25(3), 19. https://doi.org/10.64160/rdl.v25.n3.e19