O TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E SEUS DESAFIOS: UMA BREVE ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS NA CONCESSÃO DE PROFESSOR DE APOIO
THE ATTENTION DEFICIT DISORDER AND ITS CHALLENGES: A BRIEF ANALYSIS OF THE COURT OF JUSTICE OF MINAS GERAIS IN THE CONCESSION OF A TEACHER OF SUPPORT
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v25.n3.e19Palavras-chave:
transtorno do déficit de atenção e hiperatividade, direito à igualdade, direito à educação, educação especializada, professor de apoio.Resumo
O objetivo da pesquisa é investigar estudos doutrinários e julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que abordam especificamente a concessão de professor de apoio a estudante com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). A escolha do tema se justifica pelo fato de ser tema pouco difundido, seja nas escolas, na sociedade, na comunidade científica e, até mesmo, pelo Executivo. O direito à educação, especificamente a concessão do atendimento educacional especializado, privilegia o princípio da igualdade, vez que esta leva em conta as particularidades e as necessidades específicas do indivíduo. Para a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é dever do Estado a consecução de políticas públicas que privilegiem a inclusão, bem como o cumprimento efetivo da educação especial. A concessão do atendimento educacional especializado no Estado de Minas Gerais é regida somente pelos regramentos gerais, uma vez que inexiste no referido Estado leis específicas que regulamentam as particularidades dos indivíduos com TDAH. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, verificou-se que, diante da ineficiência legislativa, o Poder Judiciário foi chamado a atuar e, no TJMG, com o objetivo de garantir a inclusão educacional do TDAH, os julgamentos trazidos no presente estudo, ao conceder o professor de apoio aos indivíduos em comento, evidencia que a referida corte tem a tendência de equiparar os indivíduos com TDAH aos titulares de educação especializada.
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