ESTUDO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E O ERRO MATERIAL COMO CAUSA DE REVISÃO DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Palavras-chave:
Erro material, Revisão de Precatório, Aspectos ProcessuaisResumo
Embora o tema seja de inegável utilidade prática, especialmente, para aqueles que lidam com execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, sejam membros do Poder Judiciário ou das Funções Essenciais à Justiça, pouco há na doutrina e na jurisprudência a respeito da atividade administrativa empreendida pelos tribunais nos pedidos de revisão do valor dos precatórios judiciais, seja em virtude de erro ou inexatidão material ou de erro de cálculo. Preocupa-se o presente estudo com a necessidade de aprofundamento das raízes históricas dos conceitos e procedimentos que envolvem esse instigante assunto, cujo manejo, regular ou irregular, pode representar, respectivamente, economia ou prejuízos bilionários aos cofres públicos.Downloads
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