ASPECTOS PROCESSUAIS PROBLEMÁTICOS DO HABEAS DATA NA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS / PROBLEM PROCEDURAL ASPECTS OF HABEAS DATA IN THE PROTECTION OF PERSONAL DATA

Autores

  • Paulo Eduardo Furtunato Jacobs Universidade Cesumar - UNICESUMAR
  • Rodrigo Valente Giublin Teixeira Universidade Cesumar - UNICESUMAR

DOI:

https://doi.org/10.64160/rdl.v25.n1.p239-266

Palavras-chave:

habeas data, direitos da personalidade, direito à proteção de dados pessoais.

Resumo

O presente artigo analisa a aptidão do habeas data para contribuir com a efetivação da proteção de dados pessoais, pois apenas a previsão do direito material não é suficiente para concretização de tal direito. A problematização trata da aptidão do writ para efetivar a proteção de dados e informações pessoais. São pelo menos duas as hipóteses: (i) o objeto é amplo o suficiente e os demais aspectos processuais do habeas data estão condizentes com as novas tecnologias; (ii) o habeas data é inapto, visto que seu objeto e/ou seus demais aspectos processuais impedem/dificultam sua efetivação. Concluiu-se pela necessidade de uma releitura do writ, para sanar a problemática relacionada à legitimidade ativa e passiva, ao interesse de agir e ao seu objeto ou, como alternativa, pela necessidade de uma modificação no texto constitucional. Para a pesquisa, utilizou-se o método dedutivo. A técnica de pesquisa usada foi a bibliográfica e, secundariamente, a documental.

Biografia do Autor

Paulo Eduardo Furtunato Jacobs, Universidade Cesumar - UNICESUMAR

Mestrando em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário de Maringá - UNICESUMAR; Especialista Lato Sensu em Direito Público pelo Instituto Damásio de Direito. Advogado da União. Endereço profissional: Avenida General Ramiro de Noronha, 294, Jardim Cuiabá, CEP 78.043-180 Cuiabá/MT. E-mail: pauloe.jacobs@hotmail.com

Rodrigo Valente Giublin Teixeira, Universidade Cesumar - UNICESUMAR

Doutor pela PUC/SP. Mestre pela UEL/PR. MBA pela FGV. Bolsista Produtividade em Pesquisa do ICETI – Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação. Professor do Doutorado, Mestrado e da Graduação na UniCesumar. Advogado. Endereço profissional: Avenida Guedner, n. 1610, CEP: 87.050-390 Maringá/PR. E-mail: rodrigo@rodrigovalente.com.br

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Publicado

2023-04-20

Como Citar

Furtunato Jacobs, P. E., & Valente Giublin Teixeira, R. (2023). ASPECTOS PROCESSUAIS PROBLEMÁTICOS DO HABEAS DATA NA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS / PROBLEM PROCEDURAL ASPECTS OF HABEAS DATA IN THE PROTECTION OF PERSONAL DATA. Revista Direito E Liberdade, 25(1), 239–266. https://doi.org/10.64160/rdl.v25.n1.p239-266