INFLUÊNCIA DA SOFT LAW SOBRE AS ATIVIDADES DE AGÊNCIAS REGULADORAS / INFLUENCE OF SOFT LAW ON THE ACTIVITIES OF REGULATORY AGENCIES
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v25.n2.p201-232Palavras-chave:
Soft Law, agências reguladoras, poder normativoResumo
O artigo expõe a Soft Law, seu conceito, características, personagens e instrumentos. Contextualiza essa normatividade em relação às Agências Reguladoras e objetiva demonstrar a possibilidade de influência de organizações nacionais, internacionais, transnacionais e nãoestatais na elaboração e edição de normas jurídicas, sejam administrativas/regulatórias, legislativas ou jurisdicionais. Para tanto, com o uso de metodologia indutiva na fase de investigação, após delimitar o regime jurídico brasileiro das Agências Reguladoras, conclui-se pela efetiva capacidade de intervenção da Soft Law sobre as atividades das Agências Reguladoras, em consonância com interesses corporativos variados daquelas destacadas organizações.
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