DOS DEFEITOS DOS ATOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL
Palavras-chave:
Direito Processual Penal, Atos processuais, Nulidades, InexistênciaResumo
O presente estudo busca esclarecer o que faz caracterizar um ato processual como defeituoso, diferenciando as nulidades absolutas das relativas, procurando também ressaltar a distinção entre inexistência de ato processual e nulidade de ato processual. Por fim, demonstra que os atos viciados podem ser convalidados, o mesmo não ocorrendo com os inexistentes.Downloads
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