A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA: UMA ANÁLISE SOBRE A GARANTIA DE INCLUSÃO DO CUSTODIADO EM SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE / THE CUSTODY HEARING AND THE PERSON WITH A DISABILITY: AN ANALYSIS OF THE GUARANTEE OF INCLUSION OF ...
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v24.n3.p121-153Palavras-chave:
pessoa com deficiência, audiência de custódia, inclusãoResumo
O presente artigo tem por escopo o estudo da situação da pessoa com deficiência, quando presa em flagrante delito ou cautelarmente, no âmbito dos atos processuais pertinentes à audiência de custódia. Considerando a hipervulnerabilidade do deficiente custodiado, buscou-se verificar se a audiência de custódia tem funcionado como instrumento em prol da sua inclusão, de acordo com os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, comumente previstos na Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência e na Convenção Americana de Direitos Humanos. Através de uma pesquisa bibliográfica, constatou-se que a detecção da deficiência, sua espécie e grau, no início da persecução criminal é imprescindível à viabilização da plena acessibilidade do deficiente no processo judicial, seja no aspecto físico, seja no concernente à perfeita compreensão da ritualística e comandos a ele dirigidos, além de propiciar ao acusado hipervulnerável se fazer compreender, sem ruídos comunicativos, mediante uso das ferramentas pertinentes. A eficiente troca de mensagens e a correta percepção do custodiado pelo magistrado, pois, são reputadas essenciais à formação da convicção deste sobre a possibilidade de concessão de liberdade provisória, a imperiosidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva ou a imposição das medidas cautelares previstas nos arts. 319 e 320 do Código do Processo Penal, com adequação e proporcionalidade. Desse modo, concluiu-se que, na esteira do que vem determinando o CNJ, os tribunais brasileiros tem adotado providências inclusivas das pessoas com deficiência, medidas que, contudo, ainda se mostram tímidas e precisam ser aprimoradas.
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