O DEVER DE APLICAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL: ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MAGISTRADO POR EVENTUAL INOBSERVÂNCIA / THE DUTY TO APPLY THE JUDICIAL PRECEDENT: ANALYSIS OF THE MAGISTRATE'S CIVIL RESPONSIBILITY FOR EVENTUAL INOBSERVANCE
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v24.n2.p123-143Palavras-chave:
dever de fundamentação, precedente judicial, ato ilícito, responsabilidade civilResumo
O dever de prestar uma decisão fundamentada encontra seu assento normativo no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e no art. 489 do Código de Processo Civil. A partir da prolação da decisão fundamentada, surge uma nova figura: o precedente judicial, que será o tema abordado no presente trabalho. O problema da pesquisa concentrou-se no seguinte questionamento: O magistrado pode ser responsabilizado civilmente por não aplicar um precedente? Nessa perspectiva, o objetivo do artigo foi fazer uma análise do dever de aplicação do precedente judicial sob a ótica dos princípios da boa-fé processual e do dever de fundamentação das decisões judiciais, na busca da formação de um sistema de precedentes que seja pautado na uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência. Para alcançar o desiderato utilizou-se o método lógico-dedutivo para uma pesquisa de natureza qualitativa, com fins descritivos e exploratórios, e técnica de pesquisa bibliográfica. Ao final da pesquisa, concluiu-se que o magistrado possui o dever de aplicar os precedentes judiciais, sob pena de responsabilidade civil subjetiva.Referências
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