RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA INFIDELIDADE DO CÔNJUGE NO CASAMENTO
CIVIL LIABILITY ARISING FROM SPOUSE’S INFIDELITY IN MARRIAGE
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v25.n3.e25Palavras-chave:
Direito Fundamental, Responsabilidade Civil, Casamento, Dever de Fidelidade no Casamento, Indenização por Infidelidade no Casamento.Resumo
A responsabilidade civil passou a se expandir para o ramo do direito de família nas últimas décadas, principalmente com o advento da Constituição Federal de 1988, que consagrou no art. 226 a isonomia no seio das relações familiares. A pesquisa tem por objetivo analisar, no sistema jurídico brasileiro e no Direito Comparado a responsabilidade civil na hipótese de violação ao dever de fidelidade no casamento. O Código Civil de 2002, comparativamente ao Código Civil de 1916, conferiu uma melhor organização ao tema da responsabilidade civil, dedicando um título próprio para a matéria, que vem adquirindo maior destaque a partir da consagração do princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana. Isso revela que o estudo sistemático sobre o tema é importante, em especial com foco na sua influência no princípio da reparação integral dos danos a ela inerentes. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, com base na legislação, doutrina e jurisprudência. Conclui que o mero desrespeito ao dever de fidelidade no casamento não é suficiente, por si, para a obrigação de indenizar o cônjuge vitimado, sendo necessário, para que ocorra o dever de indenizar, que da violação ao dever de fidelidade decorra efetiva lesão ao direito da personalidade do cônjuge vitimado.
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