A VOTAÇÃO UNÂNIME NO JÚRI E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Palavras-chave:
Tribunal do Júri, Publicidade das decisões Judiciais, Amplitude de defesa, Sigilo das votações, Conflito entre princípios, Interpretação conforme a constituiçãoResumo
O presente estudo tem por finalidade fazer uma análise crítica dos princípios constitucionais da publicidade dos atos judiciais, da amplitude de defesa e do sigilo das votações no Tribunal do Júri, avaliando possível conflito e definindo o princípio preponderante. Após isso, trata da a filtragem hermenêutico-constitucional das regras do Código de Processo Penal que versam sobre a forma e o procedimento para a votação de cada quesito na sala secreta, e realiza uma interpretação conforme a Constituição. O objetivo é demonstrar que o Direito não se interpreta por partes, mas como um todo, com a Constituição no seu vértice.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O(s) autor (es), na qualidade de titular (es) do direito de autor do artigo submetido à publicação, de acordo com a Lei nº. 9610/98, concorda(m) em ceder os direitos de publicação à Revista Direito e Liberdade e autoriza(m) que o mesmo seja divulgado gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, por meio do Portal das Revistas Eletrônicas da ESMARN, para fins de leitura, impressão e/ou download pela Internet, a partir da data da aceitação do artigo pela Equipe da Revista.
