O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA – UMA LEITURA SISTEMÁTICA DA LEI 11.277/2006
Palavras-chave:
Petição inicial, Indeferimento, Improcedência liminar, Instrumentalidade do processo, Acesso à Justiça, ApelaçãoResumo
O texto analisa a técnica do julgamento liminar de improcedência instituído pela Lei 11.277/2006 num panorama sistemático, a fim de deliminar o alcance do art. 285-A do CPC à luz da garantia do acesso à Justiça, examinando também o seu desdobramento no âmbito do recurso de apelação.
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