PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO: UMA REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA CONTRAEVOLUTIVA QUE DEBELAVA A HERMENÊUTICA / PRE-TRIAL DETENTION: A LEISURELY COUNTER-EVOLUTIONARY JURISPRUDENCE THAT DEBEATS HERMENEUTICS
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v25.n1.p93-121Palavras-chave:
prisão preventiva, conversão de ofício, sistema acusatório, interpretação da norma, ativismo judicial.Resumo
A impossibilidade de o juiz determinar prisão preventiva de ofício recebeu tratamento normativo em 2011 por meio de lei que antecipou o entendimento que agora se consolida na legislação de 2019, pela Lei nº 13.964. Pelo menos na fase da investigação já não se admitia que a constrição fosse realizável de ofício, sob pena de se malferir o sistema acusatório adotado para o processo penal brasileiro pós Constituição de 1988. O presente artigo contextualiza a prisão preventiva no ordenamento pátrio e tem por objetivo indicar que essa compreensão já estava presente desde 2011, com a edição da Lei nº 12.403, podendo ser facilmente acessada a partir dos clássicos métodos de interpretação da norma. A despeito disso, o referido entendimento viu-se minoritário até o Supremo Tribunal Federal (STF) referendá-lo como correto. A contribuição do artigo consiste em demonstrar que a Lei nº 13.964 não trouxe propriamente uma inovação normativa sobre a prisão preventiva, mas sim a formalização de um ajuste na jurisprudência sobre o tema. Metodologicamente, o artigo usa abordagem dedutiva, por meio de revisão bibliográfica e jurisprudencial, especialmente das alterações legislativas mencionadas, para problematizar a remansosa cultura jurídica que desconsiderava as técnicas interpretativas.
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