A QUESTÃO DA INEFICÁCIA SOCIAL DA CONSTITUIÇÃO E OS NOVOS RUMOS NA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
Palavras-chave:
Constituição, Eficácia, Direitos Sociais, Concretização, Globalização econômica, Atuação do Poder JudiciárioResumo
A ineficácia da ordem jurídico-constitucional, no campo dos direitos sociais, pode ser atribuída a fatores de ordem externa e interna. Na primeira esfera, verifica-se que o processo de globalização gerou a perda de substância do conceito clássico de soberania nacional, de maneira a desintegrar a aspiração do Estado-Nação à auto-suficiência política, social e econômica, até o ponto de negar a possibilidade de autodeterminação, dada a situação de dependência internacional, incapacitando-o a produzir o bem comum e a realizar os seus objetivos. Na órbita interna, identifica-se, de um lado, a crônica postura de omissão e acomodação dos poderes públicos e, de outro, a renitência de uma hermenêutica constitucional que subtraiu a densidade normativo-vinculante das normas e princípios fundamentais – principalmente quanto à negativa de efetividade aos direitos sociais –, modelagem herdada do formalismo dogmático inerente ao sistema liberal-individualista. Registra-se, porém, a reação de parcela da doutrina e da jurisprudência contemporâneas, resgatando a dignidade humana como valor-fonte do sistema constitucional, e proclamando a legitimidade da atuação do Poder Judiciário, que, emancipando-se como poder, assume a co-responsabilidade pela garantia concreta dos direitos de dimensão social (saúde, educação, assistência, meio ambiente etc.) – negados ou distorcidos pela inércia dos demais poderes –, fazendo-o por meio de decisões judiciais determinadoras da prestação material postulada pelo cidadão, individualmente, ou pela coletividade, em sede de ações civis públicas.
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