RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO NA CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA
Palavras-chave:
Obrigação de Resultado, Cirurgia Plástica Estética, Responsabilidade Civil do Médico, Inversão do ônus da Prova, Responsabilidade SubjetivaResumo
A responsabilidade civil do médico na cirurgia plástica estética deve ser apurada subjetivamente, ou seja, mediante prova de culpa, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, como nesse tipo de procedimento há previsão de resultado certo e determinado, ao contrário dos outros procedimentos médicos que constituem obrigações de meio, é importante a aplicação mais abrangente da inversão do ônus da prova, a fim de que o profissional demonstre a diligência de sua conduta.Downloads
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