A IMPOSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO LEGISLATIVA ABSOLUTA A LIBERDADE PROVISÓRIA: UMA CONSTRUÇÃO DO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL
Palavras-chave:
Constitucionalização do direito, Presunção de não-culpabilidade, Prisão processual, Vedação legal absoluta, InconstitucionalidadeResumo
A presunção de não-culpabilidade, enquanto valor elevado ao status de direito individual fundamental, por força da constitucionalização do direito trouxe para o processo penal toda uma gama de comandos positivos e negativos decorrentes dos valores oriundos do postulado constitucional que impôs a cautelaridade, como premissa inafastável, a qualquer cárcere antecedente à condenação em pena privativa de liberdade passada em julgado. O presente estudo busca, dentro deste referencial normativo, refutar a constitucionalidade de todo e qualquer diploma infraconstitucional instrumental que, abstrata e genericamente, vede ao Poder Judiciário a apreciação dos requisitos de cautelaridade da prisão processual em cada caso concreto.
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