INTERNAÇÃO PROVISÓRIA: ENTRE VIOLAÇÕES DE DIREITOS E MARGINALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: UM ESTUDO DE CASO / TEMPORARY INTERNMENT: BETWEEN RIGHTS VIOLATIONS AND MARGINALIZATION OF ADOLESCENTS IN CONFLICT WITH THE LAW: A CASE STUDY
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v24.n2.p13-36Palavras-chave:
internação provisória, decisionismo, COVID-19, menorismoResumo
O trabalho discute, jurídica e doutrinariamente, o instituto da internação provisória a partir da matriz teórica da criminologia crítica, valendo-se do estudo de caso de uma decisão prolatada no estado de Pernambuco. O problema de pesquisa é perquirir o grau de observância dos requisitos legais na prolação desta decisão cautelar. A Doutrina da Proteção Integral orienta que a medida seja usada como exceção, dada a imperiosa brevidade de hipóteses de encarceramento, em virtude da condição peculiar do sujeito. Nesse sentido, todas as garantias constitucionais são asseguradas não somente pela Constituição Federal como pelas normativas internacionais recepcionadas pelo Brasil. No entanto, a partir de um estudo de caso, cotejado com pesquisas da área, identifica-se que a legalidade é uma prática de exceção na justiça juvenil, que a decisão é decretada sem preocupação de fundamentação, não se submetendo à controle e que a frouxidão com que se incrimina adolescentes tem muito menos exigências que o sistema adulto. Assim, conclui-se que, diante de tantos processos de exclusão que o adolescente em conflito com a lei vivencia - mesmo antes de infracionar em seu percurso – ele sofre mais um: a exclusão jurídica.
Referências
ADORNO, Sérgio. Violência, controle social e cidadania: Dilemas da Administração da Justiça Criminal no Brasil. Revista Crítica de Ciências Sociais, n. 41, Dezembro, p. 101-127, 1994.
ANDRADE, Vera Regina P. de. Sistema Penal Máximo x Cidadania Mínima: Códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 40.
ANITUA, Gabriel Ignacio. História dos pensamentos criminológicos. Rio de Janeiro: Revan, 2008, p.22.
ARMANI, Gabriela Fischer; COSTA, Ana Paula M. Juventude, tráfico de drogas e política criminal: uma análise da edição e aplicação da Súmula 492/2012 do STJ. In: ANDRADE, Vera Regina Pereira de; AVILA, Gustavo Noronha de; CARVALHO, Gisele Mendes de. (Org.). Criminologias e política criminal [Recurso eletrônico on-line] organização CONPEDI/UFSC. Florianópolis: CONPEDI, 2014. v. 1.
BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal. Introdução à sociologia do Direito Penal. Rio de Janeiro: Freitas Bastos: Instituto Carioca de Criminologia, 1999.
BATISTA, Vera Malaguti. Introdução Crítica à Criminologia Brasileira. Rio de Janeiro: Revan, 2011.
BECKER, Howard. Outsiders: studies in the sociology of deviance. Nova York: The Free Press, 1963, p. 55.
BEIJING, REGRA. Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude. Disponível em: https://acnudh.org/pt-br/regras-minimas-das-nacoes-unidas-para-a-administracao-da-justica-da-infancia-e-da-juventude-regra-de-beijing/. Acesso em 23.05.2020.
BRANDÃO, Cláudio. Introdução ao Direito Penal: análise do sistema penal à luz do princípio da legalidade. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
BRASIL, Decreto Lei nº 99.710, de 21 de novembro de 1990. Convenção sobre os direitos das crianças. Brasília, DF, 22 de nov. 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d99710.htm. Acesso em: 13.05.2020.
BRASIL. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad. Brasília, DF, 24 ago. 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm. Acesso em 06.06.2020.
BRASIL. Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Brasília, DF, 05 ago. 2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm . Acesso em 06.05.2020.
BRASIL. Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, DF, 16 jul. 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069compilado.htm Acesso em: 13.05.2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recomendação no 62. Brasília, 17 de março de 2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/03/62-Recomenda%C3%A7%C3%A3 o.pdf. Acesso em: 10.02.2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC nº 84.218/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18/4/08.
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, EDcl no HC 180.924/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011.
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, HC 213778 RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 28/05/2012.
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, HC 596.946/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 02/12/2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC 612.514/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021b.
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. AgRg no HC 606.844/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021.
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. HC 280.478-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 18/2/2014.
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. HC 164819 SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 18/10/2010.
CIFALI, Ana Cláudia. As disputas pela definição da justiça juvenil no Brasil: atores, representações sociais e racionalidades. (Tese de Doutorado) – Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2019.
CAPPI, Ricardo. A “teorização fundamentada nos dados”: um método possível na pesquisa empírica em Direito. In: MACHADO, Maíra Rocha (Org.). Pesquisar empiricamente o direito. São Paulo: Rede de Estudos Empíricos em Direito, 2017.
DEL OMO, Rosa. América Latina e sua Criminologia. Rio de Janeiro: Revan, 2004.
DICIO, Dicionário Online de Português. Definições e significados de mais de 400 mil palavras. Todas as palavras de A a Z. Disponível em: https://www.dicio.com.br/envolvimento/. Acesso em 06.05.2020.
FREITAS, Ricardo de Brito A. P. Princípio da legalidade e Estado Democrático de Direito: do Direito Penal Mínimo à Maximização da Violência Punitiva. In: BRANDÃO, Claudio; CAVALCANTI, Francisco; ADEODATO, João Maurício. Princípio da legalidade. Da dogmática judicial à teoria do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
GARCIA MENDÉZ, Emílio. Das relaciones públicas al neomenorismo: 20 años de Convención Internacional de losderechos del niño en America Latina (1989-2009). Revista Internacional de História Política e Cultura Jurídica. vol. 3, no.1, janeiro-abril 2011, p. 117- 141, Rio de Janeiro.
_____. Adolescentes y responsabilidad penal: un debate latinoamericano. Cuadernos de Doctrina y Jurisprudencia Penal, v. 6, n. extra 10, p. 261-275, 2000.
_____. Infância e cidadania na América Latina. São Paulo: Hucitec Instituto Airton Sena, 1998.
HORMAZÁBAL MALARÉE, Hernán. El Derecho Penal subjetivo y sus limitaciones. Alter. Revista Internacional de Taría Filosofía y Sociología del Derecho. N. 1. Nueva Época, p. 130-144 enero, 2006.
MACHADO, Maíra Rocha. O estudo de caso na pesquisa em direito In: MACHADO, Maíra Rocha (Org.). Pesquisar empiricamente o direito. São Paulo: Rede de Estudos Empíricos em Direito, 2017.
MISSE, Michel. Malandros, marginais e vagabundos & a acumulação social da violência do Rio de Janeiro. Tese. Doutorado em Sociologia. UERJ, 1999.
MORAES, Bianca Mota de; RAMOS, Helane Vieira. Curso de Direito da Criança e do Adolescente: Aspectos Teóricos e Práticos/Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel (coordenação) – 7.ed. rev. e atual. – São Paulo, Saraiva, 2014.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção dos Direitos das Crianças. Disponível em https://www.unicef.org/brazil/convencao-sobre-os-direitos-da-crianca. Acesso em 16.05.2020.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil. Disponível em < http://www.dhnet.org.br>. Acesso em 12/06/2020.
PAVARANI, Massimo. Control y dominación: teorias criminológicas burguesas e proyeto hegemónico. México: Siglo Veintiuno Editores, 2002.
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO. SECRETARIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE. Boletim epidemiológico. Disponível em: <http://portal.saude.pe.gov.br/boletim-epidemiologico-covid-19>. Acesso em 25.02.2021.
SILVA, Patrícia. A Covid e o sistema socioeducativo. Disponível em: https://www.covidnasprisoes.com/blog/covid-19-e-sistema-socioeducativo?categoryId=184056. Acesso em: 08.02.2021.
VARGAS, Joana Domingues. Adolescentes infratores no Rio de Janeiro: violência e violação de direitos fundamentais. Revista do CFCH - UFRJ, Rio de Janeiro, Ano 2, n. 4, dez/2011, p. 24-41, p. 26.
ZAFFARONI, E. R. Criminologia: aproximación desde un margen. Bogotá: Editorial Temis, 2003.
ZAFFARONI, E. R. Em busca das Penas Perdidas: a perda da legitimidade do sistema penal. Rio de Janeiro, 1991.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito Penal Brasileiro –I. 4ª ed. Rio de Janeiro: Revan, 2011.
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