APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA NA RESPONSABILIDADE CIVIL EM MATÉRIA AMBIENTAL

Autores

  • Talden Queiroz Farias Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
  • Giovanna de Britto Lyra Moura Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ)

DOI:

https://doi.org/10.64160/rdl.v24.n1.p231-250

Palavras-chave:

Dano Ambiental, Desconsideração da Personalidade da Pessoa Jurídica, Teoria Menor.

Resumo

Para a Teoria Maior da disregard doctrine, consubstanciada no Código Civil e com fundamento de natureza subjetiva, somente há autorização para que se afaste a personalidade jurídica nos casos de fraude ou abuso de direito. Fora destas hipóteses, restaria ausente o elemento subjetivo inerente à sua decretação. Em relação à matéria ambiental, entretanto, dada a proteção constitucional do meio ambiente, em benefício das presentes e futuras gerações, inclusive como componente essencial da ordem econômica, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, em que a mera insolvência da pessoa jurídica por si só já é suficiente à sua decretação, nos termos do art. 4º da Lei de Crimes Ambientais. A Teoria Menor se assenta na gravidade do dano ambiental e na necessidade de sua reparação, dada a importância e a natureza difusa do dano. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela necessidade da aplicação dessa teoria em casos atinentes à reparação civil por danos ambientais, o que guarda consonância com a fundamentalidade do direito em questão.

Biografia do Autor

Talden Queiroz Farias, Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Doutor em Direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).Doutor em Recursos Naturais pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG).Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Professor de Direito Ambiental da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Advogado.E-mail: taldenfarias@hotmail.com.

Giovanna de Britto Lyra Moura, Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ)

Doutoranda em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Mestre em Direito e Desenvolvimento pelo Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ). Professora do UNIPÊ. Advogada.E-mail: giovannalyra@hotmail.com.

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Publicado

2022-04-27

Como Citar

Farias, T. Q., & Moura, G. de B. L. (2022). APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA NA RESPONSABILIDADE CIVIL EM MATÉRIA AMBIENTAL. Revista Direito E Liberdade, 24(1), 231–250. https://doi.org/10.64160/rdl.v24.n1.p231-250