APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA NA RESPONSABILIDADE CIVIL EM MATÉRIA AMBIENTAL
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v24.n1.p231-250Palavras-chave:
Dano Ambiental, Desconsideração da Personalidade da Pessoa Jurídica, Teoria Menor.Resumo
Para a Teoria Maior da disregard doctrine, consubstanciada no Código Civil e com fundamento de natureza subjetiva, somente há autorização para que se afaste a personalidade jurídica nos casos de fraude ou abuso de direito. Fora destas hipóteses, restaria ausente o elemento subjetivo inerente à sua decretação. Em relação à matéria ambiental, entretanto, dada a proteção constitucional do meio ambiente, em benefício das presentes e futuras gerações, inclusive como componente essencial da ordem econômica, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, em que a mera insolvência da pessoa jurídica por si só já é suficiente à sua decretação, nos termos do art. 4º da Lei de Crimes Ambientais. A Teoria Menor se assenta na gravidade do dano ambiental e na necessidade de sua reparação, dada a importância e a natureza difusa do dano. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela necessidade da aplicação dessa teoria em casos atinentes à reparação civil por danos ambientais, o que guarda consonância com a fundamentalidade do direito em questão.
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