(DES)ESTÍMULOS ECONÔMICOS À LITIGIOSIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA: CASO DA ADI Nº 5.766/DF / ECONOMIC STIMULUS TO LITIGATION AND THE FUNDAMENTAL RIGHT OF ACCESS TO JUSTICE: CASE OF ADI Nº 5.766 / DF
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v25.n1.p157-186Palavras-chave:
acesso à Justiça, análise econômica do direito, assistência judiciária gratuita (AJG), demandas judiciais.Resumo
Este artigo objetiva examinar a compatibilidade entre o direito fundamental de acesso à Justiça e o uso de restrições legais ao benefício de gratuidade da Justiça como medida econômica de desestímulo à litigância judicial, valendo-se da análise de precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI nº 5.766/DF, que tratou dos limites constitucionais em emprestar função econômica às normas processuais para manter uma relação de equilíbrio sustentável entre o custo individual de postular em juízo e o custo social da litigância. Adotou-se na pesquisa o método de revisão bibliográfica com enfoque no ferramental teórico da análise econômica do direito. A hipótese é de que existam incentivos exagerados ao ajuizamento de demandas, a rivalizar com os benefícios sociais trazidos pela litigância com os custos da utilização do sistema de justiça. A conclusão é no sentido de que as normas processuais devem propiciar um ambiente normativo de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta, cabendo ao legislador selecionar de forma razoável e proporcional os (des)estímulos econômicos à judicialização que se mostrem mais adequados sob a perspectiva do acesso socialmente responsável à Justiça.Referências
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