(DES)ESTÍMULOS ECONÔMICOS À LITIGIOSIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA: CASO DA ADI Nº 5.766/DF / ECONOMIC STIMULUS TO LITIGATION AND THE FUNDAMENTAL RIGHT OF ACCESS TO JUSTICE: CASE OF ADI Nº 5.766 / DF

Autores

  • Juan Pablo Couto de Carvalho Universidade de Marília
  • Lourival José de Oliveira UNIVERSIDADE DE MARÍLIA

DOI:

https://doi.org/10.64160/rdl.v25.n1.p157-186

Palavras-chave:

acesso à Justiça, análise econômica do direito, assistência judiciária gratuita (AJG), demandas judiciais.

Resumo

Este artigo objetiva examinar a compatibilidade entre o direito fundamental de acesso à Justiça e o uso de restrições legais ao benefício de gratuidade da Justiça como medida econômica de desestímulo à litigância judicial, valendo-se da análise de precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI nº 5.766/DF, que tratou dos limites constitucionais em emprestar função econômica às normas processuais para manter uma relação de equilíbrio sustentável entre o custo individual de postular em juízo e o custo social da litigância. Adotou-se na pesquisa o método de revisão bibliográfica com enfoque no ferramental teórico da análise econômica do direito. A hipótese é de que existam incentivos exagerados ao ajuizamento de demandas, a rivalizar com os benefícios sociais trazidos pela litigância com os custos da utilização do sistema de justiça. A conclusão é no sentido de que as normas processuais devem propiciar um ambiente normativo de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta, cabendo ao legislador selecionar de forma razoável e proporcional os (des)estímulos econômicos à judicialização que se mostrem mais adequados sob a perspectiva do acesso socialmente responsável à Justiça.

Biografia do Autor

Juan Pablo Couto de Carvalho, Universidade de Marília

Doutorando em Direito Econômico pela Universidade de Marília. Mestre em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Rio Grando do Norte. Professor de cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Fundador da Escola de Previdência. Procurador Federal da Advocacia-Geral da União.

Lourival José de Oliveira, UNIVERSIDADE DE MARÍLIA

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Professor permanente do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade de Marília. Professor Associado da Universidade Estadual de Londrina. Advogado em Londrina/PR.


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Publicado

2023-04-28

Como Citar

Couto de Carvalho, J. P., & de Oliveira, L. J. (2023). (DES)ESTÍMULOS ECONÔMICOS À LITIGIOSIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA: CASO DA ADI Nº 5.766/DF / ECONOMIC STIMULUS TO LITIGATION AND THE FUNDAMENTAL RIGHT OF ACCESS TO JUSTICE: CASE OF ADI Nº 5.766 / DF. Revista Direito E Liberdade, 25(1), 157–186. https://doi.org/10.64160/rdl.v25.n1.p157-186