O CONTROLE JURISDICIONAL DA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL – A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO E O MANDADO DE INJUNÇÃO
Palavras-chave:
Inconstitucionalidade por omissão, Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, Mandado de Injunção, Efeitos das decisõesResumo
O objeto deste estudo é apresentar soluções outras para as decisões sobre a inconstitucionalidade por omissão na ação direta de inconstitucionalidade por omissão e no mandado de injunção. A análise parte da necessidade de efetivação dos comandos constitucionais, discutindo as limitações do posicionamento do Supremo Tribunal Federal.
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