UMA NOVA MANEIRA DE TRABALHAR: TELETRABALHO — CONCEITO E LEI APLICÁVEL
Palavras-chave:
Teletrabalho, Conflitos de lei, PrincípiosResumo
Teletrabalho, nova forma de trabalhar surgida com a globalização, solicita o estabelecimento do regime jurídico aplicável e a solução de problemas em caso de conflitos de lei. No âmbito da legislação nacional, a competência para dirimi-los é determinada de acordo com o disposto no art. 651, da CLT. Quanto aos conflitos transnacionais, pode-se eleger um foro para resolução, observando-se a pluralidade de critérios de solução, fundamentados no convênio de Roma de 1980 e na LICC brasileiro. O magistrado, para solucioná-los, pode optar por quatro possibilidades. Em todos os casos, os princípios da boa-fé e da proteção ao trabalhador devem orientá-lo.
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