O VIÉS COMPORTAMENTAL APLICADO À LAW AND ECONOMICS: UMA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO CONCORRENCIAL E A TUTELA DO CONSUMIDOR / THE TECHNICAL BEHAVIORAL BIAS TO THE LAW AND ECONOMICS: AN ANALYSIS OF CIVIL LIABILITY FOR COMPETITIVE DAMAGE ...
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v24.n3.p99-119Palavras-chave:
proteção ao consumidor, direito antitruste, bem-estar dos consumidores, responsabilidade civil concorrencialResumo
A Lei nº 12.529/2011 estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e estabelece medidas de prevenção e repressão de infrações contra a ordem econômica. Ocorre que o regramento, de forma mediata, é orientado, também, pela defesa do consumidor. Ou seja, é possível que um abuso próprio das relações de consumo também represente uma violação à livre iniciativa e à livre concorrência. Nesses casos, o consumidor prejudicado pode fazer uso da responsabilidade civil concorrencial, na tentativa de alocar os danos sofridos. O problema de partida é o seguinte: como e em que medida a responsabilidade civil concorrencial pode se configurar como um instrumento indireto de defesa do consumidor? A presente pesquisa justifica-se em razão de que tal ação ressarcitória pode ser utilizada tanto para desestimular a prática de atos anticoncorrenciais, como para garantir o bem-estar dos consumidores. A metodologia utilizada será teórica, descritiva e dedutiva, com uma abordagem qualitativa. Conclui-se que ainda existem, no Direito Antitruste brasileiro, entraves à difusão da responsabilidade civil concorrencial, principalmente no que concerne ao sigilo; contudo, as ações coletivas para a defesa de direitos e interesses individuais coletivos podem significar um fator de incentivo aos pleitos indenizatórios.
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