LEI DE GREVE PARA O SERVIÇO PÚBLICO: (IN)APLICAÇÃO DAS REGRAS DA INICIATIVA PRIVADA, INÉRCIA LEGISLATIVA E PROTAGONISMO DO JUDICIÁRIO / STRIKE LAW FOR THE PUBLIC SERVICE: (IN)APPLICATION OF THE RULES OF PRIVATE INITIATIVE, LEGISLATIVE INERTIA AND ...

Autores

  • André Dias Fernandes
  • Valdélio de Sousa Muniz

DOI:

https://doi.org/10.64160/rdl.v24.n3.p31-71

Palavras-chave:

direito de greve, intervenção do Judiciário, omissão legislativa, serviço público

Resumo

O instituto da greve (instrumento de autotutela dos trabalhadores na defesa dos seus interesses) é um caso típico de normatização do setor privado aplicado há décadas às relações de trabalho na administração pública brasileira. Muito embora a Constituição de 1988 estabeleça o direito de greve no artigo 9º, como parte dos direitos sociais e das garantias fundamentais, prevê, no parágrafo 1º, que os serviços ou atividades essenciais serão definidos por lei. Um ano depois, foi promulgada a Lei 7.783/1989. Mas a Emenda Constitucional nº 19/1998, deixou clara a necessidade de lei específica para reger a greve no serviço público (art. 37, VII). Apesar disso, permanece aplicada à esfera pública a Lei de Greve da iniciativa privada, com a chancela do Supremo Tribunal Federal em mandado de injunção. Nesse contexto, quais as consequências dessa omissão legislativa? A metodologia utilizada é teórica, bibliográfica, descritiva e exploratória, de natureza qualitativa, com predomínio do método dedutivo. Por meio de pesquisas bibliográficas e documentais, busca-se verificar, com base no entendimento de estudiosos da matéria, a adequação e suficiência (ou não) das regras da Lei nº 7.783/1989 às particularidades do serviço público e, ao mesmo tempo, apresentar um breve apanhado histórico das proposituras já formuladas e dos debates realizados no âmbito do Congresso Nacional visando à aprovação de uma lei própria para este segmento de trabalhadores. É inegável que as especificidades das relações de trabalho desenvolvidas nas esferas públicas, a partir do sistema de acesso e das particularidades quanto às negociações coletivas, demandam olhar atento ao que se tem de similaridades, mas também de diferenças. E essa tarefa não deve permanecer restrita às intervenções sucessivas (interpretativas e/ou criativas) do Poder Judiciário.

 

Biografia do Autor

André Dias Fernandes

Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará. MBA em Poder Judiciário pela FGV Direito Rio. Professor de Direito Administrativo do Mestrado em Direito do Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7). Juiz Federal em Fortaleza-CE. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-4350-7640. Lattes: http://lattes.cnpq.br/1573703029928130.

 

Valdélio de Sousa Muniz

Mestrando em Direito Privado (Uni7). Especialista em Direito e Processo do Trabalho (Faculdade Darcy Ribeiro) e em Ensino de Língua Portuguesa (UECE). Bacharel em Direito (UniJaguaribe) e em Comunicação Social-Jornalismo (UFC). Analista Judiciário–Área Administrativa no Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região.

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Publicado

2022-12-16

Como Citar

Fernandes, A. D., & Muniz, V. de S. (2022). LEI DE GREVE PARA O SERVIÇO PÚBLICO: (IN)APLICAÇÃO DAS REGRAS DA INICIATIVA PRIVADA, INÉRCIA LEGISLATIVA E PROTAGONISMO DO JUDICIÁRIO / STRIKE LAW FOR THE PUBLIC SERVICE: (IN)APPLICATION OF THE RULES OF PRIVATE INITIATIVE, LEGISLATIVE INERTIA AND . Revista Direito E Liberdade, 24(3), 31–71. https://doi.org/10.64160/rdl.v24.n3.p31-71