LEI DE GREVE PARA O SERVIÇO PÚBLICO: (IN)APLICAÇÃO DAS REGRAS DA INICIATIVA PRIVADA, INÉRCIA LEGISLATIVA E PROTAGONISMO DO JUDICIÁRIO / STRIKE LAW FOR THE PUBLIC SERVICE: (IN)APPLICATION OF THE RULES OF PRIVATE INITIATIVE, LEGISLATIVE INERTIA AND ...
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v24.n3.p31-71Palavras-chave:
direito de greve, intervenção do Judiciário, omissão legislativa, serviço públicoResumo
O instituto da greve (instrumento de autotutela dos trabalhadores na defesa dos seus interesses) é um caso típico de normatização do setor privado aplicado há décadas às relações de trabalho na administração pública brasileira. Muito embora a Constituição de 1988 estabeleça o direito de greve no artigo 9º, como parte dos direitos sociais e das garantias fundamentais, prevê, no parágrafo 1º, que os serviços ou atividades essenciais serão definidos por lei. Um ano depois, foi promulgada a Lei 7.783/1989. Mas a Emenda Constitucional nº 19/1998, deixou clara a necessidade de lei específica para reger a greve no serviço público (art. 37, VII). Apesar disso, permanece aplicada à esfera pública a Lei de Greve da iniciativa privada, com a chancela do Supremo Tribunal Federal em mandado de injunção. Nesse contexto, quais as consequências dessa omissão legislativa? A metodologia utilizada é teórica, bibliográfica, descritiva e exploratória, de natureza qualitativa, com predomínio do método dedutivo. Por meio de pesquisas bibliográficas e documentais, busca-se verificar, com base no entendimento de estudiosos da matéria, a adequação e suficiência (ou não) das regras da Lei nº 7.783/1989 às particularidades do serviço público e, ao mesmo tempo, apresentar um breve apanhado histórico das proposituras já formuladas e dos debates realizados no âmbito do Congresso Nacional visando à aprovação de uma lei própria para este segmento de trabalhadores. É inegável que as especificidades das relações de trabalho desenvolvidas nas esferas públicas, a partir do sistema de acesso e das particularidades quanto às negociações coletivas, demandam olhar atento ao que se tem de similaridades, mas também de diferenças. E essa tarefa não deve permanecer restrita às intervenções sucessivas (interpretativas e/ou criativas) do Poder Judiciário.
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