A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DO ART. 128, II, DO CÓDIGO PENAL AOS CASOS DE ANENCEFALIA: PREVALÊNCIA EXCEPCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOBRE O DIREITO À VIDA

Autores

  • Daniel Robson Linhares de Lima
  • Giulliana Silveira de Souza Lima

Palavras-chave:

Anencefalia, Direito à vida, Aborto, Dignidade da pessoa humana

Resumo

Pressupondo que o feto anencéfalo é um ser vivo, apesar da moléstia, admite-se a aplicação da analogia in bonam partem, com o aborto sentimental, quando interrompida a gestação, pois o art. 128, II, do CP foi recepcionado pela nova ordem constitucional, por proteger a dignidade da genitora, considerando-a prevalente sobre a vida intra-uterina, através da técnica da ponderação de valores constitucionais, pois nem mesmo o direito à vida é absoluto. Assim, ubi eadem ratio, ibi idem jus, já que a maioria das gestantes experimenta sofrimento inexigível e incompatível com sua dignidade, diante da perspectiva de inviabilidade de desenvolvimento extra-uterino.

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Publicado

2010-04-22

Como Citar

Lima, D. R. L. de, & Lima, G. S. de S. (2010). A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DO ART. 128, II, DO CÓDIGO PENAL AOS CASOS DE ANENCEFALIA: PREVALÊNCIA EXCEPCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOBRE O DIREITO À VIDA. Revista Direito E Liberdade, 3(2), 215–240. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/274