A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DO ART. 128, II, DO CÓDIGO PENAL AOS CASOS DE ANENCEFALIA: PREVALÊNCIA EXCEPCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOBRE O DIREITO À VIDA
Palavras-chave:
Anencefalia, Direito à vida, Aborto, Dignidade da pessoa humanaResumo
Pressupondo que o feto anencéfalo é um ser vivo, apesar da moléstia, admite-se a aplicação da analogia in bonam partem, com o aborto sentimental, quando interrompida a gestação, pois o art. 128, II, do CP foi recepcionado pela nova ordem constitucional, por proteger a dignidade da genitora, considerando-a prevalente sobre a vida intra-uterina, através da técnica da ponderação de valores constitucionais, pois nem mesmo o direito à vida é absoluto. Assim, ubi eadem ratio, ibi idem jus, já que a maioria das gestantes experimenta sofrimento inexigível e incompatível com sua dignidade, diante da perspectiva de inviabilidade de desenvolvimento extra-uterino.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O(s) autor (es), na qualidade de titular (es) do direito de autor do artigo submetido à publicação, de acordo com a Lei nº. 9610/98, concorda(m) em ceder os direitos de publicação à Revista Direito e Liberdade e autoriza(m) que o mesmo seja divulgado gratuitamente, sem ressarcimento dos direitos autorais, por meio do Portal das Revistas Eletrônicas da ESMARN, para fins de leitura, impressão e/ou download pela Internet, a partir da data da aceitação do artigo pela Equipe da Revista.
