DA POSSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUÍREM EFEITO SUSPENSIVO
Palavras-chave:
Recurso, Princípio da inafastabilidade, Embargos de declaração, Obscuridade, contradição e omissão, Efeito suspensivo, Regra de acessoriedade, Pedido de cessação dos efeitosResumo
Os embargos de declaração são recursos previstos no artigo 496, IV, da Lei de Ritos Civis nacional, cujo objetivo é suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição constante do ato decisório impugnado. São recebidos em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Em situações peculiares, no entanto, este último efeito não se opera, seja em virtude da própria essência do instituto, seja em razão da peculiaridade do caso em análise.
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