O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E O MEIO AMBIENTE: UMA ANÁLISE EXPLORATÓRIA DE DECISÕES MONOCRÁTICAS EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

THE BRAZILIAN SUPREME COURT, THE PRECAUTIONARY PRINCIPLE AND THE ENVIRONMENT: AN EXPLORATORY ANALYSIS OF MONOCRATIC DECISIONS ON CLAIMS OF NON-COMPLIANCE WITH A FUNDAMENTAL PRECEPT

Autores

  • Felipe Roquete Fundação Getúlio Vargas (FGV-Rio) e Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Rio de Janeiro, RJ, Brasil.

DOI:

https://doi.org/10.64160/rdl.v25.n3.e23

Resumo

No Brasil, a regulação de atividades que impactam o meio ambiente é exercida por diversos órgãos públicos nas três esferas de governo. Os desafios de coordenação intra e intergovernamental são potencializados pelo fato de aquelas atividades regulatórias implicarem a necessidade de lidar com questões técnico-científicas não triviais, que demandam a tomada de decisão em contextos de risco, incerteza ou ignorância. Os atos administrativos que regulam atividades que impactam o meio ambiente são objeto de questionamentos judiciais e, no processo de controle judicial, os juízes podem recorrer ao princípio da precaução para fundamentar suas decisões. O artigo pretende, assim, realizar uma análise exploratória de uma das facetas daquele processo de judicialização, a fim de responder à seguinte pergunta: como os ministros do Supremo Tribunal Federal, em suas decisões monocráticas em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, operacionalizam o princípio da precaução em casos relacionados ao meio ambiente? A análise exploratória identificou que (i) os ministros do STF privilegiam uma determinada versão do princípio da precaução, (ii) o recurso ao princípio da precaução pelos ministros consiste em estratégia para proibir determinada atividade que afeta o meio ambiente e (iii) o uso do princípio da precaução para fundamentar decisões em casos relacionados ao meio ambiente é restrito a um grupo específico de ministros.

Biografia do Autor

Felipe Roquete, Fundação Getúlio Vargas (FGV-Rio) e Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Rio de Janeiro, RJ, Brasil.

Bacharel em Direito (UFMG), Mestre em Ciência Política (UnB) e Doutorando em Direito da Regulação (FGV-RJ). Atualmente é servidor público federal da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, atuando como Coordenador-Geral de Análise Antitruste da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Referências

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Publicado

2023-11-29

Como Citar

Roquete, F. (2023). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E O MEIO AMBIENTE: UMA ANÁLISE EXPLORATÓRIA DE DECISÕES MONOCRÁTICAS EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : THE BRAZILIAN SUPREME COURT, THE PRECAUTIONARY PRINCIPLE AND THE ENVIRONMENT: AN EXPLORATORY ANALYSIS OF MONOCRATIC DECISIONS ON CLAIMS OF NON-COMPLIANCE WITH A FUNDAMENTAL PRECEPT. Revista Direito E Liberdade, 25(3), 23. https://doi.org/10.64160/rdl.v25.n3.e23