RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS
Palavras-chave:
Responsabilidade penal, Pessoa jurídica, Autonomia, Teoria da Realidade, Crimes ambientaisResumo
O presente trabalho aborda os aspectos históricos, doutrinários e legislativos do instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, sua aplicação no direito estrangeiro, apresentando, ainda, considerações acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica à luz da Constituição Federal de 1988, bem como os aspectos dogmáticos da Lei n. 9.605/98.
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