A GESTÃO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS PELO PODER JUDICIÁRIO: UMA FUNÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ATÍPICA?

THE MANAGEMENT OF OUT-OF-COURT SERVICES BY THE BRAZILIAN JUDICIAL BRANCH: A CONSTITUTIONALLY ATYPICAL FUNCTION?

Resumo

O presente estudo busca compreender a natureza da atuação do Poder Judiciário na gestão e fiscalização das serventias extrajudiciais no regime jurídico constitucional brasileiro de 1988. Partindo da premissa de que o Poder Judiciário vem sendo alvo de críticas sobre os limites da sua atuação de supervisão e controle das serventias extrajudiciais – por não se tratar de uma atividade própria desse Poder –, a pesquisa explora o argumento de que, embora se trate de função aparentemente atípica, ela não é estranha às competências constitucionais próprias do Judiciário no Brasil. Assim, com base na pesquisa bibliográfica e documental, a partir de uma abordagem qualitativa, descritiva e exploratória a respeito da organização das serventias extrajudiciais, bem como lançando mão do recurso histórico como ferramenta analítica, a investigação busca compreender o papel político do Poder Judiciário quanto à manutenção de um serviço que costuma ser entendido como desvinculado dos tribunais, em especial aqueles integrantes do segmento da Justiça Estadual. O estudo permite concluir que o argumento de que não existem fundamentos, no regime jurídico constitucional atual, que estabeleçam uma ligação institucional existente entre o Poder Judiciário e as serventias extrajudiciais, as evidências apontam que a função de gestão e fiscalização exercidas pelos tribunais, se não constitui atividade típica dessas organizações públicas, ao menos deve ser considerada como função sui generis, porquanto muitos laços orgânicos entre esses grupos de instituições subsistem e são, até certo ponto, estratégicos para o seu recíproco funcionamento.