A CONTEMPORANEIDADE E O TRATAMENTO DOS ESTRANHOS À COMUNIDADE
Palavras-chave:
Direito Penal, Edmund Mezger, Fixação da Pena, Conduta SocialResumo
Partindo-se da premissa de que a retomada da democracia não possibilitou ainda a superação do medo social causado pelo acréscimo de violência, o sistema constitucional de garantias resta paralisado diante de práticas legislativas infraconstitucionais que não se adequam às diretrizes traçadas na Constituição. Cabe ao Judiciário a correção destas distorções, não aplicando, por exemplo, o aumento da pena pela reprovação da conduta social prevista no art. 59 do Código Penal, uma vez que sentenças penais condenatórias não formam o conteúdo jurídico da conduta social para fins de aplicação da pena, cabendo apenas serem analisadas em sede de reincidência ou antecedentes.
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