A “OBRIGATORIEDADE” DAS AUDIÊNCIAS AUTOCOMPOSITIVAS JUDICIAIS: ANÁLISE À LUZ DO CASO INGLÊS HALSEY VS. MILTON KEYNES GENERAL NHS TRUST
THE “OBLIGATION” OF JUDICIAL SELF-COMPOSITION HEARINGS: ANALYSIS IN THE LIGHT OF THE ENGLISH CASE HALSEY V. MILTON KEYNES GENERAL NHS TRUST
DOI:
https://doi.org/10.64160/rdl.v25.n3.e22Palavras-chave:
acesso à justiça; autocomposição judicial; compulsory ADR; Halsey v. Milton Keynes General NHS Trust.Resumo
As audiências autocompositivas judiciais de mediação e de conciliação, previstas no Código de Processo Civil brasileiro, são consideradas obrigatórias, principalmente por haver previsão de multa em caso de ausência injustificada. Essa exigência de comparecer à audiência autocompositiva é considerada por parte da doutrina como uma limitação à garantia de acesso à justiça e uma contradição à natureza voluntária dos mecanismos consensuais de resolução de disputas. Nesse contexto, o objetivo do presente artigo é discutir a procedência dos argumentos levantados contra essa obrigatoriedade, à luz do caso inglês Halsey vs. Milton Keynes General NHS Trust, que abordou semelhante problemática, como forma de contribuir com mais subsídios teóricojurisprudenciais para elucidar a discussão. Desse modo, com base em pesquisa bibliográfica na doutrina pátria e comparada, bem como em pesquisa documental na legislação e jurisprudência nacional e inglesa, constatou-se, inicialmente, que foi com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, em 2015, que o uso da mediação e da conciliação, enquanto mecanismos consensuais de solução de disputas, consolidou-se no Brasil. Verificou-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.769.949/SP, decidiu acertadamente ao considerar que a obrigatoriedade das audiências autocompositivas judiciais não constitui violação à garantia de acesso à justiça. Finalmente, concluiu-se que, diferentemente do direito inglês, o modelo brasileiro de audiências autocompositivas judiciais não deve ser considerado obrigatório, pois apenas o comparecimento é imperativo, não sendo assim sua permanência nem a realização de um acordo, respeitando seu caráter voluntário e incentivando o acesso à justiça multiportas.
Referências
ANDREWS, Neil. The three paths of justice: court proceedings, arbitration, and mediation in England. Londres: Springer, 2012.
AZEVEDO, André Gomma de. Manual de mediação judicial. 6. ed. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2016. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2015/06/f247f5ce60df2774c59d6e2dddbfec54.pdf. Acesso em: 15 abr. 2023.
BARTLET, Michael. Mandatory Mediation and the Rule of Law. Amicus Curiae, Londres, v. 1, n. 1, p. 50-83, 2019. Disponível em: https://journals.sas.ac.uk/amicus/article/download/5066/4962/. Acesso em: 11 abr. 2023.
BILLINGSLEY, Barbara; AHMED, Masood. Evolution, revolution and culture shift: a critical analysis of compulsory ADR in England and Canada. Common Law World Review, v. 45, n. 2-3, p. 186-213, 2016. Disponível em: https://journals.sagepub.com/doi/full/10.1177/1473779516657745 casa_token=oal4yaf42lQAAAAA%3A2iwnTaPRKyaSvpyTB0R_BdRSzw3zV0UHaHAtRfmMN27WJ7v8cky3Cu3vDAgmDfq3D8Sq6FkGtXZTXmM. Acesso em: 12 abr. 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 11 ago. 2022.
BRASIL. Emenda nº 2 de março de 2016. Altera e acrescenta artigos e os Anexos I e III da Resolução 125, de 29 de novembro de 2010. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado202229202109176144f905edf8f.pdf. Acesso em: 15 abr. 2023.
BRASIL. Lei nº 13.105, de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Senado, 2015a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 11 abr. 2023.
BRASIL. Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Brasília, DF: Senado, 2015b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13140.htm. Acesso em: 12 abr. 2023.
BRASIL. Resolução nº 125 de 29 de novembro de 2010. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2011/02/Resolucao_n_125-GP.pdf. Acesso em: 14 abr. 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça – STJ (Primeira Turma). Recurso Especial nº 1.769.949/SP. Direito processual civil – previdenciário – a audiência de conciliação é fase obrigatória do processo civil atual – justiça multiportas – valorização da composição amigável – aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa – art. 334, § 8º do CPC/2015. Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Diário de Justiça Eletrônico. Brasília, 2 out. 2020. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101135800/recurso-especial-resp-1769949-sp-2018-0253383-6/inteiro-teor-1101135810 Acesso em: 12 abr. 2023.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Tradução: Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: safE, 2002.
CJC (CIVIL JUSTICE COUNCIL). Compulsory ADR. London: Civil Justice Council, 2021. Disponível em: https://www.judiciary.uk/wp-content/uploads/2021/07/Civil-Justice-Council-Compulsory-ADR-report-1.pdf. Acesso em: 10 abr. 2023.
CNJ (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA). Justiça em números 2021: ano-base 2020. Brasília: CNJ, 2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/10/relatorio-justica-em-numeros2021-081021.pdf. Acesso em: 11 abr. 2023.
DRUMMOND, Maria Rita de Carvalho. Mediação no sistema da common law: o desenvolvimento da mediação comercial nos Estados Unidos da América e na Inglaterra. In:
BRAGA NETO, Adolfo; SALES, Lilia Maia de Morais. Aspectos atuais sobre a mediação e outros métodos extra e judiciais de resolução de conflitos. Rio de Janeiro: GZ, 2012, capítulo 10, p.161-175.
CONSELHO DA EUROPA. Convención Europea de Derechos Humanos - Convenio para la Protección de los Derechos Humanos y de las Libertades Fundamentales, de 4 de novembro de 1950. Disponível em: http://www.echr.coe.int/Documents/Convention_SPA.pdf Acesso em: 12 abr. 2023.
FERRAZ, Deise Brião; SILVEIRA, Simone de Biazzi Avila Batista da. Online Dispute Resolution (ODR) como ferramenta de acesso à justiça e mudança na gestão de conflitos no Brasil através da mediação on-line. Revista de Direito Público, Porto Alegre, v. 16, n. 88, p. 119-142, jul-ago 2019. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3450/2243. Acesso em: 13 abr. 2023.
GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Novo CPC: Vale apostar na conciliação/mediação? Os riscos para a audiência inaugural “quase obrigatória”, prevista no Código de Processo Civil. 26 jan. 2015. Disponível em: http://jota.info/consenso/novo-cpc-vale-apostar-naconciliacaomediacao-26012015. Acesso em: 14 abr. 2023.
GENN, Hazel et al. Twisting arms: court referred and court linked mediation under judicial pressure. Ministry of Justice Research Series, v. 1, n. 07, 2007. Disponível em: https://www.ucl.ac.uk/judicial-institute/sites/judicial-institute/files/twisting_arms_mediation_report_genn_et_al_1.pdf. Acesso em: 11 abr. 2023.
LOPES, Ana Maria D'Ávila. Os direitos fundamentais como limites ao poder de legislar. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2001.
LUCHIARI, Valéria Ferioli Lagrasta. A Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça: Origem, Objetivos, Parâmetro e Diretrizes para a implantação concreta. In: RICHA, Morgana de Almeida; PELUSO, Antõnio Cezar (coord.). Conciliação e Mediação: Estruturação da política pública judiciária nacional. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 229-250.
MARCATO, Ana Cândida Menezes. A audiência do art. 334 do Código de Processo Civil: da afronta à voluntariedade às primeiras experiências práticas. In: ZANETI JR., Hermes; CABRAL, Trícia Navarro Xavier. Justiça multiportas: mediação, conciliação, arbitragem e outros meios solução adequada para conflitos. Salvador: JusPodivm, 2016, capítulo 6, p. 129-140.
MEDEIROS, Bruna Bessa de. Aspectos peculiares da audiência de conciliação e mediação obrigatória. Revista de Processo, São Paulo, v. 280, p. 485-503, 2018. Disponível em: encurtador.com.br/bD035. Acesso em: 12 abr. 2023.
MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro; HARTMANN, Guilherme Kronemberg. In: ZANETI JR., Hermes; CABRAL, Trícia Navarro Xavier. Justiça multiportas: mediação, conciliação, arbitragem e outros meios solução adequada para conflitos. Salvador: JusPodivm, 2016, capítulo 5, p. 109-127.
MORAIS, José Luis Bolzan de; SILVEIRA, Anarita Araújo da. Outras formas de dizer o direito. In: WARAT, Luis Alberto (Org.). Em nome do acordo: a mediação no direito. Florianópolis: EModara, 2018, p. 71-97.
ODORISSI, Luiza Ferreira; CASTILHO, Carla Dalenogare. A constitucionalização do Direito na perspectiva do novo CPC: uma mudança na relação interacional do processo para a efetivação do Estado Democrático de Direito. Revista de Direito Público, Porto Alegre, v. 14, n. 79, p. 9-30, jan-fev 2018. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2690/pdf Acesso em: 13 abr. 2023
PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJ/PR. Apelação Cível nº 24583-69.2016.8.16.00001. Condomínio – cobrança de cotas condominiais – audiência de mediação – não comparecimento – ausência injustificada do autor – multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Relatora: Desa. Vilma Régia Ramos de Rezende – 9ª Câmara Cível. Curitiba, 09 maio 2019. Diário de Justiça Eletrônico. Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834662075/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-245836920168160001-pr-0024583-6920168160001-acordao Acesso em: 15 abr. 2023.
PILATI, Adriana Fasolo; ESTACIA, Carime Tagliari; ROCHA, Cristiny Mroczkoski. A obrigatoriedade da participação na audiência de conciliação e mediação frente ao princípio de autonomia da vontade no processo democrático brasileiro. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianópolis, v. 6, n. 2, p. 20-41, 2020. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/7146. Acesso em: 14 abr. 2023.
RODRIGUES, Horácio Wanderlei. Acesso à justiça no direito processual brasileiro. São Paulo: Acadêmica, 1994.
ROSSI, Alina de Toledo. Considerações sobre os aspectos legais da mediação e da conciliação judiciais. Revista dos Tribunais Online. Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 96, p. 251-269, dez. 2018. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_informativo/bibli_inf_2018/IJC23-24_20.pdf. Acesso em: 13 abr. 2023.
SALES, Lilia Maia de Morais. Mediare: um guia prático para mediadores. 3. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: GZ, 2010.
SALES, Lilia Maia de Morais; SOUSA, Mariana Almeida de. O sistema de múltiplas portas e o Judiciário brasileiro. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, Porto Alegre, v. 5, n. 16, p. 204-220, 2011. Disponível em: http://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/360. Acesso em: 11 abr. 2023.
SALLES, Carlos Alberto de; MEGNA, Bruno Lopes. Mediação e conciliação em nova era: conflitos normativos no advento do novo CPC e da Lei de Mediação. In: YARSHELL, Flávio Luiz; PESSOA, Fábio Guidi Tabosa. Direito Intertemporal. Salvador: JusPodivm, 2016, capítulo 7, p. 111-130.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP. Apelação Cível nº 1009275-78.2017.8.26.0577. Ação declaratória e indenizatória – audiência de conciliação – não comparecimento – ato atentatório a dignidade da justiça – penalidade afastada. Relator: Des. Melo Colombi – 14ª Câmara de Direito Privado. São José dos Campos, 29 mar. 2019. Diário de Justiça Eletrônico. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=12357157&cdForo=0. Acesso em: 11 abr. 2023.
SPENGLER, Fabiana Marion; SPENGLER NETO, Theobaldo. A audiência de conciliação e de mediação do artigo 334: questões controvertidas no código de processo civil de 2015 – CPC. Revista Juris Poiesis, Rio de Janeiro, v. 20, n. 24, p. 41-63, 2017. Disponível em: https://url.gratis/8YwE5l. Acesso em: 12 abr. 2023.
TAHURA, Ummey Sharaban. Does mandatory ADR impact on access to justice and litigation costs? Australasian Dispute Resolution Journal, Camberra, v. 30, n. 1, p. 31-8, 2019. Disponível em: https://www.researchgate.net/profile/Ummey-Tahura/publication/336316725_Does_Mandatory_ADR_Impact_on_Access_to_Justice_and_Litigation_Costs/links/5d9bf7a8299bf1c363ff0949/Does-Mandatory-ADR-Impact-on-Access-to-Justice-and-Litigation-Costs.pdf. Acesso em: 13 abr. 2023.
TARTUCE, Fernanda. Mediação nos conflitos civis. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2019.
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