A “OBRIGATORIEDADE” DAS AUDIÊNCIAS AUTOCOMPOSITIVAS JUDICIAIS: ANÁLISE À LUZ DO CASO INGLÊS HALSEY VS. MILTON KEYNES GENERAL NHS TRUST

THE “OBLIGATION” OF JUDICIAL SELF-COMPOSITION HEARINGS: ANALYSIS IN THE LIGHT OF THE ENGLISH CASE HALSEY V. MILTON KEYNES GENERAL NHS TRUST

Autores

  • Ana Maria D'Ávila Lopes Universidade de Fortaleza (Unifor), Programa de pós-graduação em Direito Constitucional, Fortaleza, CE, Brasil.
  • Caio Viana Andrade Universidade de Fortaleza (Unifor), Fortaleza, CE, Brasil.

DOI:

https://doi.org/10.64160/rdl.v25.n3.e22

Palavras-chave:

acesso à justiça; autocomposição judicial; compulsory ADR; Halsey v. Milton Keynes General NHS Trust.

Resumo

As audiências autocompositivas judiciais de mediação e de conciliação, previstas no Código de Processo Civil brasileiro, são consideradas obrigatórias, principalmente por haver previsão de multa em caso de ausência injustificada. Essa exigência de comparecer à audiência autocompositiva é considerada por parte da doutrina como uma limitação à garantia de acesso à justiça e uma contradição à natureza voluntária dos mecanismos consensuais de resolução de disputas. Nesse contexto, o objetivo do presente artigo é discutir a procedência dos argumentos levantados contra essa obrigatoriedade, à luz do caso inglês Halsey vs. Milton Keynes General NHS Trust, que abordou semelhante problemática, como forma de contribuir com mais subsídios teóricojurisprudenciais para elucidar a discussão. Desse modo, com base em pesquisa bibliográfica na doutrina pátria e comparada, bem como em pesquisa documental na legislação e jurisprudência nacional e inglesa, constatou-se, inicialmente, que foi com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, em 2015, que o uso da mediação e da conciliação, enquanto mecanismos consensuais de solução de disputas, consolidou-se no Brasil. Verificou-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.769.949/SP, decidiu acertadamente ao considerar que a obrigatoriedade das audiências autocompositivas judiciais não constitui violação à garantia de acesso à justiça. Finalmente, concluiu-se que, diferentemente do direito inglês, o modelo brasileiro de audiências autocompositivas judiciais não deve ser considerado obrigatório, pois apenas o comparecimento é imperativo, não sendo assim sua permanência nem a realização de um acordo, respeitando seu caráter voluntário e incentivando o acesso à justiça multiportas.

Biografia do Autor

Ana Maria D'Ávila Lopes, Universidade de Fortaleza (Unifor), Programa de pós-graduação em Direito Constitucional, Fortaleza, CE, Brasil.

Mestre e doutora em Direito Constitucional pela Universidade Federal de MInas Gerais (UFMG). Professora Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza (Unifor). Bolsista de Produtividade em Pesquisa do CNPq (PQ2)

Caio Viana Andrade, Universidade de Fortaleza (Unifor), Fortaleza, CE, Brasil.

Mestre em Direito pela Universidade de Fortaleza. Conciliador Judicial

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Publicado

2023-11-17

Como Citar

Lopes, A. M. D., & Andrade, C. V. (2023). A “OBRIGATORIEDADE” DAS AUDIÊNCIAS AUTOCOMPOSITIVAS JUDICIAIS: ANÁLISE À LUZ DO CASO INGLÊS HALSEY VS. MILTON KEYNES GENERAL NHS TRUST: THE “OBLIGATION” OF JUDICIAL SELF-COMPOSITION HEARINGS: ANALYSIS IN THE LIGHT OF THE ENGLISH CASE HALSEY V. MILTON KEYNES GENERAL NHS TRUST. Revista Direito E Liberdade, 25(3), 22. https://doi.org/10.64160/rdl.v25.n3.e22