O SUPRIMENTO DE IDADE PARA MATRIMÔNIO FRENTE À MODIFICAÇÃO PENAL

Autores

  • Francisco das Chagas Araújo de Lima Júnior

Palavras-chave:

Casamento civil, Idade núbil, Extinção da punibilidade, Suprimento de idade

Resumo

Tem-se aqui o objetivo de demonstrar algumas modificações trazidas pela Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005, que revogou, entre outros artigos, o inciso VII da art. 107 do Código Penal, que trata da extinção da punibilidade pelo casamento da vítima com o autor do fato delituoso, acarretando conseqüências no âmbito civil, precisamente no que diz respeito à possibilidade de suprimento judicial de idade para quem ainda não atingiu os dezesseis anos, motivado pela primeira parte do art. 1.520 do diploma civil em vigor.

Biografia do Autor

Francisco das Chagas Araújo de Lima Júnior

Acadêmico do 9º Período do Curso de Graduação em Direito da Universidade Potiguar – UnP.

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Publicado

2010-04-22

Como Citar

Lima Júnior, F. das C. A. de. (2010). O SUPRIMENTO DE IDADE PARA MATRIMÔNIO FRENTE À MODIFICAÇÃO PENAL. Revista Direito E Liberdade, 3(2), 335–350. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/281