O SUPRIMENTO DE IDADE PARA MATRIMÔNIO FRENTE À MODIFICAÇÃO PENAL
Palavras-chave:
Casamento civil, Idade núbil, Extinção da punibilidade, Suprimento de idadeResumo
Tem-se aqui o objetivo de demonstrar algumas modificações trazidas pela Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005, que revogou, entre outros artigos, o inciso VII da art. 107 do Código Penal, que trata da extinção da punibilidade pelo casamento da vítima com o autor do fato delituoso, acarretando conseqüências no âmbito civil, precisamente no que diz respeito à possibilidade de suprimento judicial de idade para quem ainda não atingiu os dezesseis anos, motivado pela primeira parte do art. 1.520 do diploma civil em vigor.
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