ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE: A EXEGESE DO § 7º DO ART. 273 DO CPC
Palavras-chave:
Fungibilidade, Antecipação de Tutela, Medida Cautelar, Economia Processual, Instrumentalidade, . Fungibilidade regressivaResumo
Notória é a impossibilidade do poder judiciário em prover uma prestação jurisdicional mais célere, de forma que só resta ao jurisdicionado a busca por instrumentos que proporcionem maior rapidez nas decisões judiciais. Por vezes ocorre de o operador do direito, no âmago de ver sua pretensão rapidamente provida, aplicar erroneamente as tutelas de urgência confundindo-as, vindo a inclusão do §7º do art. 273 do CPC, pela Lei nº 10.444/02, a diminuir os danos causados por essas falhas e por vezes anulá-los, desde que corretamente utilizados.
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